O Governo do Estado confirmou que recorrerá da decisão que determinou a restituição de R$ 40 milhões a Prefeitura de Natal.

Governo recorrerá da decisão que obriga o repasse de R$ 40 milhões para a Prefeitura de Natal

O Governo do Estado confirmou que recorrerá da decisão que determinou a restituição de R$ 40 milhões a Prefeitura de Natal.

Através da Assessoria de Imprensa, o secretário estadual de Planejamento, Obery Rodrigues, restringiu-se a dizer que o processo era relativo a 2006 e que o Executivo recorrerá ao Supremo Tribunal Federal. Com isso, o recurso gera o chamado efeito suspensivo. Ou seja, o Governo não precisará cumprir a decisão do TJRN até que o STF aprecie o recurso.

O acórdão da decisão deverá ser publicada no Diário da Justiça de amanhã. Com isso, a Procuradoria Geral do Estado terá 30 dias para entrar com o recurso no STF.

A decisão do Tribunal de Justiça determinando o repasse de recursos para a Prefeitura é a quarta, nos últimos 15 dias, que incide sobre os cofres públicos do Governo. As duas primeiras decisões atingiram a obrigatoriedade da implantação de planos de cargos carreiras e salários para servidores da Secretaria de Educação. A determinação culminou, inclusive, com o pedido de prisão dos secretários de Administração, Alber Nóbrega, e de Planejamento, Obery Rodrigues, que foi revogada após o Governo apresentar documentação comprovando o cumprimento das decisões.

A terceira determinação recente do TJ que incidiu sobre os cofres do Governo foi o bloqueio de R$ 5,5 milhões nas contas da Fundação José Augusto. O dinheiro deverá ser destinado a implantação dos planos de cargos carreiras e salários do servidores do órgão.

A mais recente decisão foi a de ontem, com outros R$ 40 milhões que deverão ser pagos para Prefeitura de Natal.

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