TCE cobrará implementação do sistema de controle interno
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) aprovou em sessão plenária, a resolução Nº 004/2013, determinando a implementação do sistema de controle interno por parte do Estado e de todos os municípios do RN. De acordo com o tribunal, "o objetivo é provocar o jurisdicionado a implantar suas estruturas de controle interno". Com esse sistema em funcionamento, municípios terão que instituir e estruturar o funcionamento da unidade organizacional responsável pela coordenação, orientação e acompanhamento do seu respectivo sistema de controle interno.
O controle interno é responsável por avaliar a execução de programas de governo, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gestão pública, quanto à eficácia e eficiência, exercendo o controle das operações de crédito e apoiando as atividades de controle externo. Segundo levantamento realizado pela Secretaria de Controle Externo do TCE/RN, apenas 31,74% dos municípios possuem leis instituidoras de controle interno.
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