Os deputados aprovaram por 17 votos a 1,
o projeto de lei do governo estadual (mensagem 119/2014), que propõe
modificações na lei complementar 308/2005, que trata do regime próprio
da previdência dos servidores do Estado. Fernando Mineiro (PT) foi o
único contrário ao projeto, que segundo proposta do Executivo, unifica o
Fundo Financeiro e o Fundo Previdenciário.
O governo justifica que o projeto é
necessário para que possa honrar o pagamento dos servidores, diante das
dificuldades nas finanças. Seria a única forma de completar a receita
diante do déficit de R$ 150 milhões da folha este mês. Ainda de acordo
com o Executivo, a fusão dos fundos em unidade de tesouraria específica
se destinará exclusivamente ao pagamento de benefícios previdenciários
aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do RN.
A unificação extingue o atual Fundo
Financeiro, que é utilizado no pagamento da aposentadoria dos servidores
que ingressaram no serviço público antes de 2005, que segundo o
governo, tem um déficit mensal de aproximadamente R$ 70 milhões.
As informações do processo mostram que o
Fundo Financeiro tinha um déficit de R$ 1,3 bilhão em agosto de 2014,
enquanto o Fundo Previdenciário mantinha um superávit de R$ 871,21
milhões naquela data.
Fonte: Blog de Heitor Gregório
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