O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu, nesta
terça-feira (21), a votação da Proposta de Emenda à Constituição 70/11,
que altera a tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso
Nacional. Ele lembrou que, antes, as comissões mistas criadas para
analisar cada medida provisória não eram instaladas. Sem essas
comissões, os relatores proferiam seus pareceres no plenário, na hora da
votação, em substituição às comissões mistas. “Hoje não, tem que
tramitar na comissão mista e sai da comissão com pouca
representatividade, sai um monte de coisa dentro dela e já chega nos
prazos de vencimentos para as duas casas", reclamou.
Como é hoje
Hoje, as medidas provisórias que são editadas pelo Executivo são enviadas a uma comissão mista de deputados e senadores para análise e votação. Só depois de serem votadas nessas comissões as MPs seguem para o plenário da Câmara e, depois, do Senado.
As MPs vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por mais 60 dias
Hoje, as medidas provisórias que são editadas pelo Executivo são enviadas a uma comissão mista de deputados e senadores para análise e votação. Só depois de serem votadas nessas comissões as MPs seguem para o plenário da Câmara e, depois, do Senado.
As MPs vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por mais 60 dias
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