📌 REPASSES DO DUODÉCIMO À CÂMARA DE VEREADORES DE CURRAIS NOVOS SOMAM MAIS DE R$ 3 MILHÕES EM 2025

O Blog de Currais Novos teve acesso aos valores repassados à Câmara Municipal em 2025 por meio do Portal da Transparência, referentes ao chamado duodécimo, verba orçamentária obrigatória destinada ao Poder Legislativo.

🔎 Mas afinal, o que é o duodécimo?

A expressão duodécimo orçamentário está prevista no art. 168 da Constituição Federal e remete aos repasses mensais feitos pelo Executivo ao Legislativo (e também ao Judiciário nos âmbitos federal e estadual). Esses repasses são calculados com base na receita corrente líquida anual do município e têm por objetivo garantir o funcionamento independente e contínuo da Câmara Municipal.

Em Currais Novos, os valores repassados até maio de 2025 foram os seguintes:

📆 Repasses ao Legislativo Municipal em 2025:

• 20/01/2025: R$ 519.540,15

• 20/02/2025: R$ 106.439,47 (reajuste ou complemento fora da data usual)

• 20/02/2025: R$ 625.979,62

• 20/03/2025: R$ 585.190,70

• 15/04/2025: R$ 625.979,62

• 20/05/2025: R$ 625.979,62

💰 Total até maio de 2025: R$ 3.089.109,18

O duodécimo é essencial para manter o funcionamento do Poder Legislativo, incluindo salários, estrutura física, contratos de serviços e ações institucionais da Câmara. Entretanto, também deve haver transparência e responsabilidade na gestão desses recursos, já que se trata de dinheiro público.

📢 O Blog de Currais Novos reforça seu compromisso com a fiscalização cidadã e continuará acompanhando de perto a aplicação desses recursos.

Quer saber como esses valores estão sendo utilizados? Continue acompanhando nossas publicações e acesse o Portal da Transparência.