Assembleia derruba veto e restabelece lei com sanções para invasões de propriedades no RN

A Assembleia Legislativa do RN derrubou, por ampla maioria, o veto da governadora Fátima Bezerra (PT) à lei que estabelece sanções e multas para responsáveis por invasões ilegais de propriedades rurais e urbanas no estado.

A norma — de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PL) — proíbe que pessoas envolvidas em ocupações ilegais recebam benefícios sociais, assumam cargos públicos, contratem com o Estado ou participem de concursos públicos. A lei surgiu após a invasão do antigo prédio do Diário de Natal em 2024.

Os proprietários poderão solicitar a remoção imediata dos invasores, que estarão sujeitos a multas proporcionais à área ocupada e a ressarcir danos causados ao imóvel.

O governo havia vetado o texto alegando inconstitucionalidade, por tratar de temas ligados ao Direito Civil e Penal. Mesmo assim, 14 dos 19 deputados presentes votaram pela derrubada do veto.

Emendas impositivas

Na mesma sessão, os deputados também derrubaram o veto do Executivo ao artigo da LDO que obriga o governo a pagar as emendas parlamentares em duas parcelas: 50% até 30 de junho e o restante até 30 de novembro. O líder do governo, Francisco do PT, alertou que medida semelhante foi questionada no STF em outro estado.