Prefeitura que não tiver Portal da Transparência ficará impedida de realizar convênios

É bom ressaltar que a Lei determina que o não cumprimento para a criação do Portal da Transparência nas prefeituras, um dos impedimentos será a realização de convênios junto ao Governo Federal e Estadual. 

 

No caso de dificuldade no acesso do portal municipal, a orientação é que o fato seja comunicado à Ouvidoria do TCE pelo telefone 0800 2811935.

Fonte: Blog de Marcos Dantas