Em decisão emitida no âmbito da ADPF 1178/2024, Flávio Dino determina que leis estrangeiras não geram efeitos sobre atos de brasileiros praticados no território nacional, salvo após homologação. E mais, confere efeito geral.
A inadequação do ato já é o menor dos problemas, na medida que deixa clara a instrumentalização da mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro, que agora quer proteger um Ministro que viola cotidianamente a Constituição Federal para perseguir adversários políticos, atropelando direitos fundamentais.
Basta! Isso tem que acabar!
Por isso, além do impeachment de Alexandre de Moraes, que já tem a maioria dos Senadores da República favoráveis, é urgente uma reforma do Judiciário, que permita que cada um dos 3 Poderes atue com harmonia, porém, cada um dentro da sua esfera de competência!
Seguiremos lutando!
ROGÉRIO MARINHO
Senador da República (PL-RN)
Líder da Oposição no Senado
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