O Conselho Nacional de Justiça mandou o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) parar. Nesta quinta-feira (2), a conselheira Jaceguara Dantas da Silva proibiu a Corte de dar posse ao juiz Alceu José Cicco, escolhido para a vaga de desembargador um dia depois de o Pleno recusar, por 10 votos a 4, a promoção do juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos, o magistrado mais antigo da carreira no estado.
A razão é uma só, e a conselheira a repete ponto a ponto: Henrique foi barrado com base em “fatos novos” que apareceram nos votos dos desembargadores durante a própria sessão — acusações sobre as quais não lhe “foi permitido ter conhecimento e/ou se manifestar previamente”. Para o CNJ, isso caracteriza cerceamento de defesa. Pela regra que o próprio Conselho fixou, depois de recusar o juiz mais antigo o tribunal precisa suspender a sessão e conceder 15 dias para que ele conteste, por escrito, os fundamentos da recusa — só então a lista pode seguir para a nomeação do substituto. O TJRN não fez isso: proclamou o resultado e entregou a vaga a Cicco na mesma sessão.
Nos autos, o TJRN sustenta outra leitura. Para a Corte, os procedimentos disciplinares contra Henrique nasceram do “reiterado descumprimento de decisões da Câmara Criminal” — a manutenção de restrições a presos com base em periculosidade que o colegiado já havia afastado — e a demora em pautar a promoção foi “opção prudencial”. Henrique, por sua vez, alega que a recusa se apoiou em fatos posteriores ao edital e em processo disciplinar já encerrado por acordo — e contesta até o quórum: diz não ter havido os dois terços que a Constituição exige.
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