Na Câmara dos Deputados, apenas dois parlamentares potiguares votaram pela manutenção do veto presidencial: Natália Bonavides e Fernando Mineiro, ambos do PT.
Os demais deputados do RN — João Maia (PP), Robinson Faria (PP), Benes Leocádio (União), Sargento Gonçalves (PL), Carla Dickson (PL) e General Girão (PL) — votaram pela derrubada do veto, acompanhando a maioria do plenário.
No Senado Federal, o cenário também refletiu divisão na bancada. Rogério Marinho (PL) e Styvenson Valentim (PSDB) votaram pela derrubada do veto. Já a senadora Zenaide Maia (PSD) foi favorável à manutenção da decisão do presidente Lula.
Com a derrubada, o texto segue agora para promulgação, que pode ser feita pelo próprio presidente da República ou, caso não ocorra em até 48 horas, pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AC).
O projeto altera critérios de dosimetria das penas relacionadas aos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado.
Entre as mudanças, está a regra que impede a soma das penas quando os crimes forem praticados no mesmo contexto, além de ajustes na progressão de regime e redução de pena em casos específicos, como participação sem liderança ou financiamento dos atos.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a realizar uma cirurgia no ombro direito em hospital de Brasília, mesmo enquanto cumpre prisão domiciliar. A decisão foi tomada após manifestação favorável da PPGR, que considerou os laudos médicos apresentados pela defesa.
Segundo a decisão, o procedimento poderá ser realizado a partir desta sexta-feira (1º), respeitando as condições médicas apontadas em exames e relatório fisioterapêutico.
De acordo com os documentos enviados ao STF, Bolsonaro apresenta dores persistentes e limitação de movimentos no ombro direito, com piora durante a noite, mesmo com o uso de analgésicos.
Os exames indicam lesões de alto grau no manguito rotador e comprometimentos associados, o que levou à recomendação de cirurgia por especialista.
A autorização de Moraes permite que o ex-presidente deixe temporariamente a prisão domiciliar apenas para a realização do procedimento médico, mantendo todas as demais medidas cautelares determinadas pelo STF.
A maioria dos deputados votou para derrubar o veto ao PL da Dosimetria.
A votação segue agora para o Senado.
Foram 318 votos a favor da derrubada do veto, 144 votos a favor dele e 5 abstenções.
O que muda com o projeto de dosimetria
O projeto estabelece novas regras para o cálculo das penas de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na prática, a proposta permite a redução das punições aplicadas a envolvidos nos ataques de 8 de janeiro.
Entre os pontos previstos no texto, está a proibição da soma das penas para os crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando praticados no mesmo contexto. Nesses casos, passa a valer a pena do crime mais grave, com aumento que pode variar de um sexto até a metade.
A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços para crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou financiamento dos atos.
Outro ponto altera as regras de progressão de regime. O texto permite a saída do regime fechado após o cumprimento de um sexto da pena, além de estabelecer percentuais específicos para outros tipos de crime.
O projeto havia sido vetado integralmente pelo presidente Lula. Na mensagem enviada ao Congresso, o governo argumentou que a proposta poderia reduzir a resposta penal a crimes contra a democracia e representar retrocesso no processo de redemocratização, além de contrariar princípios constitucionais.
ESTOTO ESTOURADO NAS RUAS PRIMO MARTINS E CREUZA BEZERRA, NO BAIRRO SILVIO BEZERRA
Sidney Araújo, editor do Blog de Currais Novos, recebeu a reclamação dos moradores das ruas Primo Martins e Creuza Bezerra, no bairro Sílvio Bezerra. Ele esteve, junto à representante do bairro, no Ministério Público, solicitando providências diante dessa situação que envolve saúde pública.
Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) revela um cenário preocupante sobre a transparência das emendas parlamentares no Rio Grande do Norte. Nenhum dos 168 portais analisados, incluindo o do Governo do Estado e os das 167 prefeituras, atende integralmente às exigências estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para dar publicidade ao uso desses recursos.
Cidades como Mossoró, Extremoz, Canguaretama, Areia Branca e Guamaré estão na lista daquelas com nota 0. Outras grandes cidades, como Natal e Parnamirim, aparecem com desempenho baixo quanto à transparência sobre as emendas parlamentares.
O diagnóstico foi feito a partir da análise das plataformas oficiais sob o critério de transparência ativa, ou seja, aquilo que deve estar disponível de forma clara e acessível ao cidadão. E o resultado acende um alerta: se as falhas não forem corrigidas, a execução das emendas parlamentares pode ser comprometida já a partir de 2026.
Transparência incompleta
Embora a maioria das prefeituras — 76,2% — tenha criado uma área específica para divulgar informações sobre emendas, o conteúdo apresentado é, na prática, insuficiente. Em pontos considerados essenciais, a ausência de dados é generalizada.
Nenhum dos portais municipais informa, por exemplo, o cronograma de execução das emendas. Também não há identificação dos órgãos responsáveis pela execução dos recursos. Na prática, isso impede que o cidadão saiba quando uma obra começa, quem está executando e em que estágio ela se encontra.
Outro dado chama atenção: nenhum portal apresenta informações sobre emendas parlamentares municipais. Em um cenário em que esse tipo de recurso deveria ser cada vez mais transparente, a ausência completa de registros levanta dúvidas sobre a existência ou não dessas emendas — ou sobre sua divulgação.
Ranking da opacidade
Os dados do TCE permitem identificar, de forma objetiva, os municípios com pior desempenho em transparência sobre emendas parlamentares. No recorte mais crítico, dezenas de cidades aparecem com 0% de atendimento aos critérios avaliados, ou seja, não cumprem nenhum dos requisitos mínimos.
Abaixo, as maiores cidades do RN com os piores resultados:
Mossoró
Extremoz
Canguaretama
Areia Branca
Guamaré
Pedro Velho
Acari
Serra Negra do Norte
Lagoa de Pedras
Passagem
Na prática, esses municípios não oferecem ao cidadão qualquer informação estruturada sobre a destinação e execução de emendas parlamentares.
Além deles, cidades de maior peso também apresentam desempenho crítico. Mossoró, por exemplo, aparece com 0% de atendimento, enquanto Parnamirim registra apenas 12,5% e Natal, 43,8% — todos abaixo do mínimo esperado para garantir transparência efetiva.
Ranking baixo, mesmo entre os melhores
Mesmo entre as prefeituras com melhor desempenho, o nível de transparência ainda está longe do ideal. Os municípios de Ipueira e São Francisco do Oeste lideram o ranking do TCE, mas com apenas 56,2% de atendimento aos critérios avaliados.
O próprio Tribunal é direto ao afirmar que nenhuma prefeitura está apta, neste momento, a cumprir plenamente as exigências estabelecidas.
Estado também apresenta falhas
O portal do Governo do Estado apresenta um desempenho superior ao dos municípios, mas ainda assim incompleto. O levantamento aponta que cerca de 73,3% dos critérios são atendidos.
As lacunas, no entanto, são relevantes. Faltam informações sobre a vinculação das emendas à Lei Orçamentária, a indicação precisa das localidades beneficiadas e os prazos de execução. Também não há detalhamento de instrumentos jurídicos, como contratos ou convênios relacionados às despesas.
Essas ausências dificultam o rastreamento dos recursos e limitam o controle social sobre a aplicação do dinheiro público.
Emendas “invisíveis”
Um dos pontos mais sensíveis do relatório é a ausência total de informações sobre emendas parlamentares municipais nos portais analisados. Apenas uma parcela mínima das prefeituras declara oficialmente que não recebeu esse tipo de recurso. Nos demais casos, não há qualquer informação.
Diante disso, o próprio TCE reconhece a necessidade de aprofundar a fiscalização para verificar se essas emendas de fato não existem ou se não estão sendo divulgadas. A situação abre margem para um cenário de opacidade que contraria diretamente as determinações do STF.
Risco para 2026
As falhas identificadas ganham ainda mais peso diante das regras que passam a valer a partir de 2026. Com base em decisão do STF que exige transparência total na execução das emendas — em reação ao chamado orçamento secreto —, o TCE estabeleceu que a liberação desses recursos dependerá de uma Certidão de Regularidade.
Sem essa certificação, estados e municípios podem ficar impedidos de executar emendas parlamentares. Na prática, isso significa risco direto para obras, investimentos e políticas públicas financiadas com esses recursos.
Pressão por adequação
Os gestores públicos têm até o fim de 2025 para corrigir as falhas e adaptar seus portais às exigências legais. O relatório recomenda ajustes imediatos, tanto na estrutura das plataformas quanto na qualidade das informações disponibilizadas.
O diagnóstico traça uma radiografia clara: há um problema estrutural de transparência no uso das emendas parlamentares no Rio Grande do Norte. Mais do que uma exigência legal, trata-se de um obstáculo ao controle social.
Se o cenário não mudar, o impacto pode ser concreto. Recursos podem deixar de ser executados não por falta de verba, mas pela incapacidade de demonstrar, de forma clara, como e onde estão sendo aplicados.
O deputado Tomba Farias aparece em primeiro lugar na pesquisa Exatus para deputado estadual, um resultado que reflete o reconhecimento da população do Rio Grande do Norte ao trabalho sério, presente e comprometido com os municípios.
Mais do que números, o resultado mostra a força de um mandato construído com proximidade, escuta e dedicação a quem mais precisa.
Enquanto Marinho declara voto contrário nas redes, Zenaide e Styvenson mantêm silêncio
A votação que definiu a escolha de Jorge Messias para Supremo Tribunal Federal (STF) deixou dúvidas sobre o posicionamento dos senadores do Rio Grande do Norte.
Dos três representantes do estado, apenas o senador Rogério Marinho veio a público. Em suas redes sociais, ele declarou voto contrário à indicação de Jorge Messias, que era o candidato apoiado pelo presidente Lula.
Já os votos da senadora Zenaide Maia e do senador Styvenson Valentim seguem desconhecidos até o momento. Nenhum dos dois confirmou oficialmente como se posicionou na votação.
Nos bastidores, sabe-se que Zenaide Maia costuma acompanhar indicações alinhadas ao governo federal, enquanto Styvenson Valentim também tem histórico de votar favoravelmente em pautas do Executivo, embora com algumas exceções.
Mesmo assim, no caso específico da indicação ao STF, não há confirmação pública. Styvenson, inclusive, afirmou que deverá se posicionar, mas até agora permanece em silêncio.
Que Deus te abençoe grandemente, te conceda saúde, sabedoria e força para continuar firme na sua missão. Receba os parabéns e o carinho de todo o Brasil, meu amigo @flaviobolsonaro
A mobilidade urbana de Parnamirim avança com protagonismo do deputado federal General Girão (PL-RN), responsável por viabilizar a maior parte dos recursos que garantirão o início das obras da Via Verde, um dos principais projetos estruturantes do município.
O anúncio da destinação dos recursos ocorreu nesta quarta-feira (29), em Brasília, durante a 25ª Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais, quando um grupo de 14 vereadores de Parnamirim assegurou R$ 6 milhões em emendas parlamentares. Desse total, R$ 5 milhões foram destinados diretamente por Girão para o início das obras, com previsão de execução ainda neste ano, consolidando o parlamentar como peça-chave para tirar o projeto do papel.
Além disso, outros R$ 1 milhão destinados pelo parlamentar serão remanejados para a obra. Com a previsão adicional de R$ 2 milhões no orçamento do Legislativo municipal, o volume inicial de investimentos chega a R$ 8 milhões, garantindo as condições necessárias para o início das intervenções.
Reconhecido por sua atuação em pautas de infraestrutura e desenvolvimento regional, General Girão reforçou seu compromisso com Parnamirim ao priorizar a Via Verde, considerada essencial para melhorar o tráfego, integrar regiões da cidade e promover mais qualidade de vida à população.
Paralelamente à destinação dos recursos, o deputado também tem articulado a proposta de nomear a via em homenagem ao Brigadeiro Carlos Eduardo, militar de destaque que comandou a Base Aérea de Natal e deixou importante legado para a aviação e a defesa nacional. A iniciativa busca valorizar a história e reconhecer personalidades que contribuíram para o desenvolvimento da região.
Apesar do discurso do governo e do próprio Jorge Messias de que é preciso aceitar a derrota, aliados do ministro da AGU e de Lula estudam acionar o STF após a votação do Senado que rejeitou a indicação do presidente.
A estratégia é defendida pelo advogado Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do Prerrogativas, grupo de juristas antilavajatistas e progressistas. O advogado é amigo pessoal tanto de Messias quanto de Lula.
Em conversa com a coluna Igor Gadelha nesta quinta-feira (30/4), Carvalho disse estar reunindo um grupo de juristas e dirigentes partidários para “avaliar a conduta” do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), na votação.
Na avaliação de Marco Aurélio, pode ter havido um “desvio de finalidade” do atual chefe do Senado na condução do processo de análise da indicação do nome de Messias para uma vaga de ministro do Supremo.
“Estamos reunindo um grupo de juristas para avaliar a conduta do Alcolumbre. Ele funciona como uma espécie de juiz. (…) Ele não deu ao sabatinado condições que pudesse enfrentar a sabatina. Há um desvio de finalidade dele na condução do processo”, disse o advogado.
Marco Aurélio afirma que esse grupo de juristas vai estudar uma reação e levará sugestões para Lula decidir se aciona ou não o Supremo contra a votação. Para o advogado, o presidente deveria insistir na indicação de Messias.
“O Senado tem o direito de rejeitar quem quer que seja. O que não dá é para reverter papéis e tentar capturar a importante prerrogativa do presidente da República de indicar ministro do Supremo. Eles já capturaram a excecução orçamentária, a indicação para as agências reguladoras…”, afirmou.
O coordenador do Prerrogativas pondera que a ideia ao acionar o STF não seria obrigar o Senado a aceitar as indicações ao tribunal, mas, sim, entender quais são os limites de cada poder nesse processo.
A articulação política não teria sido suficiente para garantir os votos necessários no Senado, o que acabou se refletindo no resultado final da votação.
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu que uma nova indicação ao STF (Supremo Tribunal Federal) seja feita somente depois das eleições presidenciais de outubro.
“Estamos no meio de um processo eleitoral, no meio de uma crise moral das instituições e temos um governo que tenta desesperadamente se recomeçar com a sociedade” disse Marinho, na saída do plenário do Senado, após a derrota do governo na indicação de Jorge Messias.
“O mais razoável é que se serenem os ânimos e fique [uma nova indicação] para depois das eleições.”
Para o senador oposicionista, um dos fatores que pesou contra Messias foi seu histórico, com a criação do que ele chama de “Ministério da Verdade” (a Procuradoria de Defesa da Democracia no âmbito da Advocacia-Geral da União).
Marinho avalia, no entanto, que foi essencial o desgaste acumulado pelo governo e pelo STF. “Acabou o governo Lula 3”, afirmou.
Um vídeo captado pela TV Senado mostra o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), antecipando o resultado da votação que rejeitou a indicação de Jorge Messias ao STF, segundos antes da divulgação oficial, durante sessão realizada na quarta-feira (29), em Brasília.
Ao conversar de forma reservada com o líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), Alcolumbre afirma que a indicação “vai perder por 8”, pouco antes da leitura do placar.
Após a repercussão, Alcolumbre divulgou nota afirmando que apenas expressou uma avaliação. Segundo o comunicado, o senador foi questionado por Wagner sobre o placar e respondeu com base em análises feitas por parlamentares nos dias anteriores.
Ainda de acordo com a nota oficial, a fala “reafirma a experiência do presidente da Casa em votações”. A indicação de Messias ao STF havia sido feita no fim de 2025 e, segundo informações de bastidores, enfrentava resistência entre senadores.
Agora, ao lado do vereador José Alcivan, seguimos ainda mais fortes em São Tomé, unindo esforços por mais desenvolvimento para toda a região do Potengi.
Nosso compromisso é claro: trabalhar com responsabilidade, diálogo e ação para levar melhorias reais à vida das pessoas. Quando há união e propósito, quem ganha é o povo do Rio Grande do Norte!
Carlson Gomes, advogado e ex-secretário da Prefeitura de Natal, concederá entrevista na Rádio Currais Novos FM, no jornal das 11 horas, no dia 1º de maio de 2026.
