Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, apresentou nesta quinta-feira (21) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 398/2026 para sustar o Decreto nº 12.975/2026, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quarta-feira (20). A proposta alerta que o decreto cria riscos de censura indireta e autocensura nas redes sociais, ao impor às plataformas digitais deveres de vigilância, prevenção, remoção de conteúdos e gestão de riscos sem aprovação do Congresso Nacional.
O instrumento assinado por Lula altera a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia obrigações de provedores de aplicações digitais, inclusive sobre moderação de conteúdo, canais de denúncia, publicidade, impulsionamento pago, relatórios de transparência e responsabilização por falha sistêmica. Para Rogério Marinho, a medida ultrapassa os limites de um decreto regulamentar, modifica o regime jurídico definido em lei e pode levar empresas privadas a remover conteúdos de forma preventiva.
Na justificativa do PDL, o senador sustenta que o Marco Civil da Internet adotou modelo baseado na ausência de dever geral de monitoramento e na necessidade de ordem judicial específica para responsabilizar plataformas por publicações de terceiros. O texto afirma que o decreto institui deveres permanentes de vigilância, prevenção e remoção, além de criar hipóteses de responsabilização por alegada falha sistêmica, em tema ligado à liberdade de expressão e ao devido processo.
O PDL sustenta que eventuais mudanças no regime jurídico das plataformas digitais devem ser debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e não implementadas unilateralmente por decreto presidencial. A proposta relembra, ainda, o item 13 do Tema 987 do Supremo Tribunal Federal (STF), no qual a Corte reconheceu que cabe ao Poder Legislativo aperfeiçoar a disciplina sobre a circulação de conteúdos na internet, especialmente por se tratar de matéria com impacto direto sobre direitos fundamentais, liberdade de expressão, pluralismo político e debate público democrático.
“Nessas hipóteses, o Estado não exerce censura direta, mas cria incentivos para restrições excessivas ao fluxo de informações e opiniões, comprometendo a liberdade de expressão, o pluralismo político e o debate público democrático, especialmente em contextos eleitorais”, adverte Rogério Marinho em trecho da justificativa do PDL. O líder da oposição no Senado defende que a sustação do decreto preserva a competência do Congresso, a segurança jurídica e o combate a conteúdos criminosos por meio de lei formal, sem atalhos administrativos do Poder Executivo.
