Fisco notificará 13 fabricantes com dívidas bilionárias e aponta uso de fraudes fiscais como estratégia de negócio
Com base na Folha de São Paulo - A Receita Federal do Brasil inicia nesta terça-feira (28) a notificação de 13 fabricantes de cigarros que poderão ser incluídas na lista pública de devedores contumazes. As empresas acumulam mais de R$ 25 bilhões em dívidas tributárias e são suspeitas de utilizar práticas como sonegação fiscal, uso de “laranjas” e lavagem de dinheiro. A ação faz parte da implementação da Lei do Devedor Contumaz, aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil no fim do ano passado, com o objetivo de combater fraudes estruturadas contra o Fisco.
Do total de empresas notificadas, sete respondem por cerca de 12% do mercado nacional de produção de cigarros. Segundo a Receita, mais da metade dessas companhias já possui CNPJ inapto por não cumprir obrigações fiscais básicas, como o envio de declarações obrigatórias.
Auditores fiscais identificaram indícios de ocultação dos verdadeiros proprietários das empresas por meio de interpostas pessoas, além de possíveis esquemas de lavagem de dinheiro. Entre as práticas apontadas estão a abertura e fechamento recorrente de empresas, alteração frequente de CNPJs e outras estratégias para dificultar a cobrança de tributos.
A legislação define como devedor contumaz a empresa que deixa de pagar tributos de forma sistemática e deliberada, utilizando a inadimplência como vantagem competitiva. Diferentemente do contribuinte eventual, essas companhias estruturam suas operações com base na sonegação.
Para ser enquadrada nessa categoria, a empresa precisa ter dívida superior a R$ 15 milhões e valor devido maior que o patrimônio declarado. Após a notificação, os alvos terão prazo para regularizar a situação, seja quitando os débitos ou comprovando capacidade patrimonial.
A Lei do Devedor Contumaz foi criada para enfrentar distorções em setores onde a concorrência é afetada por práticas ilegais. O mercado de cigarros é considerado um dos mais críticos, devido à alta carga tributária e histórico de fraudes.
Segundo a Receita, uma segunda fase da operação já está prevista e deverá atingir o setor de combustíveis, também apontado como vulnerável a esquemas de evasão fiscal e concorrência desleal.
Especialistas avaliam que a divulgação de uma lista pública de devedores contumazes pode aumentar a pressão por regularização e melhorar o ambiente de negócios, ao penalizar empresas que não cumprem suas obrigações fiscais.
Com o início das notificações, a Receita Federal dá o primeiro passo na aplicação prática da nova lei. A expectativa do governo é que a medida reduza a sonegação, aumente a arrecadação e promova maior equilíbrio competitivo entre empresas. As próximas etapas devem ampliar o alcance da fiscalização e consolidar o uso do instrumento como política permanente de combate a fraudes tributárias.
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