As prioridades de votações da Câmara para esta semana são a Medida Provisória (MP) 657/14, que reorganiza as carreiras dos servidores da Polícia Federal (PF), e as propostas de emenda à Constituição (PECs), que institui o chamado Orçamento Impositivo para a execução das emendas parlamentares (PEC 358/13) e a que aumenta o repasse dos recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 23,5% para 24,5%.
A votação da MP é o primeiro item da pauta da Casa nas sessões ordinárias. Além de reorganizar as carreiras de servidores efetivos da PF, a MP fixa remuneração dos cargos que integram a corporação e estabelece que o cargo de diretor-geral da corporação é privativo de delegado da classe especial. A MP também estabelece que, para ingressar no cargo de delegado da Polícia Federal, é necessário que o candidato seja bacharel em direito e que tenha pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial.
Nas sessões extraordinárias, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), avisou que colocará em votação, em primeiro lugar, havendo quórum suficiente, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento Impositivo para a execução das emendas parlamentares.
Agência Brasil
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