Troca de nome de barragem Boqueirão para Ulisses Potiguar cabe à Assembleia Legislativa

Imagem da internet do Boqueirão em Parelhas

Ainda sobre a troca do nome da Barragem Boqueirão em Parelhas é destaque no Blog de Thaisa Galvão que "Troca de nome de barragem Boqueirão para Ulisses Potiguar cabe à Assembleia Legislativa"

E a presidente Dilma vetou o Projeto de Lei que alterava a o nome da barragem Boqueirão, em Parelhas, para Ulisses Bezerra Potiguar, numa justa homenagem ao ex-deputado parelhense.

Curioso por ter sido amigo do possível homenageado, o advogado Leonardo Braz foi saber das razões do veto…

E descobriu que a presidente Dilma vetou porque o Ministério da Integração informou-lhe que aquela barragem pertence ao Estado, e não à União, cabendo, portanto, à legislação estadual disciplinar a matéria.

Com a palavra a Assembleia Legislativa.

Eis a mensagem do Ministério:

MENSAGEM Nº 332, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 111, de 2010 (no 5.005/09 na Câmara dos Deputados), que “Altera a denominação da barragem Boqueirão de Parelhas, localizada no Município de Parelhas, no Estado do Rio Grande do Norte, para ‘Dr. Ulisses Bezerra Potiguar’”.

Ouvido, o Ministério da Integração Nacional manifestou-se pelo veto ao projeto pela seguinte razão:

“A proposta é inconstitucional por ausência de competência legislativa da União, uma vez que pretende atribuir nome a bem público do Estado do Rio Grande do Norte.”

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2014 – Edição extra

Blog de Thaisa Galvão