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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa o PL 2.162/2023, que altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal para modificar critérios de dosimetria da pena e de progressão de regime. A pauta inclui ainda o PL 1.388/2023, sobre crimes de responsabilidade; o PL 5.582/2025, que institui o marco legal do combate ao crime organizado; o PL 4.752/2025, que trata do marco legal da cibersegurança; o PL 3.220/2019, sobre compartilhamento de postes; o PL 3.758/2024, sobre destinação de imóveis da União; e outros projetos de lei.
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