O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revogou ontem (27) a resolução do
tribunal que trata da investigação de crimes nas eleições de outubro.
Por unanimidade, os ministros entenderam que o Ministério Público
Eleitoral (MPE) não precisa de autorização prévia de um juiz para abrir
inquéritos, conforme decisão o Supremo Tribunal Federal (STF).
Na semana passada, por maioria de votos, o plenário do STF decidiu
que a limitação é inconstitucional. A Corte julgou um recurso do
procurador-geral da República, Rodrigo Janot. A Resolução 23.396/2013,
do TSE, foi aprovada pelo plenário da corte em dezembro do ano passado.
De acordo com um dos artigos da norma, a partir das eleições de outubro,
a instauração de inquérito para apurar crimes eleitorais só poderia ser
feita com autorização do juiz eleitoral.
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