20 novembro 2026

TJRN mantém decisão para recomposição de R$ 566,6 milhões da previdência estadual

O processo questiona a utilização de recursos do FUNFIRN após a unificação dos fundos previdenciários estaduais, em 2014, e a ausência de medidas efetivas para recompor o patrimônio utilizado.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho sentenciou como relator do processo da previdência. Foto: Reprodução/YouTube.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) manteve a decisão que obriga o Governo do Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (IPERN) a elaborar um plano de reequilíbrio financeiro e atuarial do Fundo Financeiro do Estado (FUNFIRN). A determinação inclui medidas para recompor recursos utilizados no pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive mediante a destinação econômica de imóveis pertencentes ao patrimônio estadual.

A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Câmara Cível do TJRN, que negou provimento à remessa necessária e confirmou integralmente a sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal. O acórdão, relatado pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho, é datado de segunda-feira (16).

A ação civil pública nº 0857931-88.2024.8.20.5001 foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 60ª Promotoria de Justiça de Natal, em 2024.

O processo questiona a utilização de recursos do FUNFIRN após a unificação dos fundos previdenciários estaduais, em 2014, e a ausência de medidas efetivas para recompor o patrimônio utilizado.

Segundo os cálculos apresentados pelo Ministério Público, os resgates de aplicações financeiras realizados entre 2014 e 2018, acrescidos dos rendimentos projetados, representariam um prejuízo atualizado de R$ 566,6 milhões.

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Fonte > Portal da Tribuna do Norte



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