Ao assistir à sessão da Câmara Municipal de Currais Novos, foi possível observar questionamentos sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei que trata da mudança do nome da Escola Municipal Presidente Castelo Branco. Conforme tem sido divulgado, existe legislação que prevê a realização de consulta à comunidade escolar e aos moradores do Bairro Santa Maria Gorete antes da adoção de medidas dessa natureza.
Diante dessa situação, é importante que a comunidade escolar, os pais de alunos e os moradores do bairro busquem informações jurídicas sobre o assunto e, caso entendam necessário, avaliem a possibilidade de ingressar com uma Ação Civil Pública para discutir a legalidade da referida mudança.
Se realmente existir legislação exigindo a consulta prévia da comunidade e esse procedimento não tiver sido realizado, caberá aos órgãos competentes analisar a eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade do processo, garantindo o respeito à legislação vigente e à participação popular nas decisões que envolvem a educação municipal.
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