Em Curais Novos, o prefeito
Odon Júnior, publicou no dia 15 de janeiro de 2020, decreto de situação de
calamidade e emergência no município
Leia abaixo íntegra do
documento publicado no Diário Oficial dos Municípios:
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 5.035, DE 14 DE
JANEIRO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
CURRAIS NOVOS-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 56,
inciso V, da Lei Orgânica do Município de Currais Novos e inciso VI do artigo
8° da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
Considerando a calamidade
pública declarada pelo Decreto nº 29.534, e reconhecida pela Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte, em sessão ocorrida em 20 de março de 2020,
em todos os municípios do RN;
Considerando o novo aumento exponencial dos casos
do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil e no Rio Grande do Norte;
Considerando
o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de
2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza
pandemia;
Considerando a continuidade da recomendação das autoridades sanitárias
de diminuição das aglomerações e do fluxo de pessoas em espaços coletivos, para
mitigar a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Rio Grande do Norte;
Considerando
que foi decretada situação de calamidade e emergência no Município de Currais
Novos em 14 de abril de 2020 através do Decreto nº 4.918, posteriormente
ratificado pela Assembleia Legislativa;
Considerando a necessidade de renovação
da situação de calamidade emergência pela denominada “2ª onda”;
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretada
situação de Emergência e Calamidade no Município de Currais Novos para
enfrentamento da Pandemia do COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial de
Saúde – OMS.
Art. 2º. Para o enfrentamento
da situação de emergência e calamidade, poderão ser requisitados bens e
serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o
pagamento posterior de indenização justa.
Art. 3º. A situação de que
trata este Decreto autoriza a adoção de todas as medidas administrativas
necessárias à imediata resposta por parte do Poder Público à situação vigente,
inclusive no que se refere o art.65 da Lei Complementar n° 101/2000, em razão
da repercussão nas finanças públicas desse Município já que há aumento de gasto
e possível queda de arrecadação de receitas próprias e em valores repassados
pela União e Estados.
Art. 4°. Autoriza a convocação
de voluntários e a captação de recursos e doações na assistência aos doentes e
pessoas em vulnerabilidade social.
Art. 5º. Autoriza a
mobilização de todos os órgãos da Gestão Municipal nas ações de combate
necessárias.
Art. 6º. Parágrafo único.
Poderão ser suspensas férias e licenças em caráter excepcional mediante
conveniência administrativa.
Art. 7º. As Secretarias e
Órgãos municipais acompanharão, orientarão e intensificarão as rotinas de
asseio, higiene e desinfecção, no âmbito de sua respectiva responsabilidade.
Art. 8º. O Município concederá
auxílios sociais excepcionais a pessoas em vulnerabilidade social com controle
absolutos dos profissionais envolvidos mediante formalização e comprovação da efetiva
necessidade dos beneficiários.
Art. 9º. Poder Executivo solicitará,
por meio de mensagem enviada à Assembleia Legislativa o reconhecimento do
estado de emergência e calamidade pública, para os fins do disposto no art. 65
da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 10º. Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
Currais Novos, Palácio Prefeito “Raul Macedo”, Currais Novos/RN, 14 de janeiro
de 2021.
ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
