31 agosto 2013

IPEM do RN realiza doação a entidade de Jucurutu RN.



O Diretor do IPEM do Rio Grande do Norte, Doutor Carlson Gomes, fez a publicação em seu FACEBOOK, a excelente ação de doação a entidade do Rio Grande do Norte, veja a publicação...IPEM fazendo doação de Alimentos ao Lar da Pessoa Idosa Pedro Epaminôndas em Jucurutu, aqui ao lado do seu Diretor Helimário, idosos e do servidor Pedro Augusto.


Ex-senadora quer sigla com 'jeitinho', diz dirigente do PT

Destaque na Folha de São Paulo, onde que o presidente do PT, Rui Falcão, alfinetou ontem a ex-senadora Marina Silva, que tenta fundar a Rede Sustentabilidade para disputar a Presidência da República em 2014. 

Ele disse que o pedido da Rede para que as assinaturas de apoio à criação da legenda sejam validadas pelos cartórios eleitorais sem verificação é um tipo de "jeitinho". 

Em risco, partido de Marina apelará ao TSE 

"Eu achei muito esquisito [o pedido da Rede]. Alguém que defende uma nova política partir para a busca do jeitinho é muito esquisito", disse Falcão, após discursar no lançamento de um curso de pós-graduação em gestão pública promovido pelo PT.


Governo do RN convoca 116 professores e profissionais de educação





O Governo do RN publica neste sábado (31), no Diário Oficial do Estado, a convocação de 116 professores e profissionais de educação, aprovados em concurso público com fundamento no edital de outubro de 2011. Os convocados ocuparão os cargos de professores de artes, biologia e ciências, educação física, filosofia, geografia, história, inglês, espanhol, português, química, sociologia e pedagogia.



A convocação atende ao critério de substituição dos candidatos nomeados anteriormente, que não compareceram ou que solicitaram reclassificação. Os candidatos serão convocados e nomeados de acordo com a ordem de classificação.






Felipe Maia prestigia evento em Mossoró e posse do TRE








Os desembargadores Amilcar Maia e João Rebouças foram empossados na noite de sexta-feira (30), como presidente e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), respectivamente. A solenidade ocorreu no auditório do Centro de Operações da Justiça Federal (COJE) e foi prestigiada pela classe política potiguar.
O deputado Felipe Maia, presente ao evento, parabenizou a nova presidência do TRE. “Faço votos de felicidades a Amilcar Maia e João Rebouças que coordenarão os trabalhos da instituição até o próximo ano”, comentou Maia.

Em Mossoró, deputado acompanha assinatura de protocolo de intenções

Na manhã da sexta-feira (30), foi assinado em Mossoró o protocolo de intenções entre a empresa AeC Centro de Contatos S/A, a Prefeitura de Mossoró e o Governo do Estado. A companhia mineira especializada em serviços de call center investiu no município R$ 20 milhões e deverá começar suas atividades em outubro. A AeC irá gerar cerca de 3 mil empregos diretos e indiretos.

O evento realizado no Teatro Municipal Dix-huit Rosado contou com a presença da prefeita do município, Cláudia Regina, da governadora Rosalba Ciarlini, do senador José Agripino, dos deputados federais Felipe Maia e Betinho Rosado, do deputado estadual Leonardo Nogueira, do presidente da AeC, Alexandre Moreira e o secretário estadual para o Desenvolvimento Econômico, Rogério Marinho.

Para o deputado Felipe Maia, a chegada da AeC representa um importante momento para a cidade. “Todos os envolvidos neste empreendimento merecem os nossos parabéns. Com a inserção dos jovens no mercado de trabalho estamos garantindo qualificação e mais oportunidades”, destacou o parlamentar.


Assessoria de Imprensa:


José Agripino afirma que diálogo com o PMDB está mantido



Da Tribuna do Norte - O presidente nacional do Democratas, senador José Agripino Maia, afirmou ontem que o diálogo entre os dirigentes e lideranças do DEM e do PMDB, no Rio Grande do Norte, está mantido. Para ele, não há posturas definitivas sobre o relacionamento com a administração estadual e as alianças para 2014, apesar do PMDB ter anunciado ontem o rompimento político com o Governo e a intenção de ter candidato próprio a governador nas eleições do próximo ano.
José Agripino disse que não deixou de conversar com o presidente da Câmara e do PMDB estadual, Henrique Eduardo Alves, e com o ministro da Previdência Garibaldi Filho. “Tenho conversado com o PMDB e eles têm as dificuldades deles. Sei compreender. O diálogo é a base do entendimento e está estabelecido. Não perdi o diálogo com Garibaldi, Henrique e com os que fazem o PMDB. Tenho o maior respeito e boa relação com eles. Acho que, pelo diálogo, se chega a um bom entendimento. Qual? É cedo para dizer”, afirmou ontem em Mossoró.
Questionado se seria possível a retomada do diálogo para o PMDB reconsiderar a decisão de deixar a base aliada e o governo Rosalba Ciarlini (DEM), Agripino não titubeou: “Cuido do DEM. Pelo Governo, fala Rosalba”. Apesar disso, o presidente nacional do Democrata comentou que é cedo para se falar em 2014 e afirmou que a hora é de esperar que os partidos se manifestem oficialmente. “É precipitado falar neste momento.”




Chuva de ontem em Currais Novos foi de 19 mm.






Chuva da última sexta feira dia 30 de agosto, em Currais Novos  foi de 19 mm, totalizando até agora 330 mm de janeiro a agosto de 2013, as chuvas em Currais Novos, segundo informação do nosso amigo Oliveira, da Rua Aristides Gomes.


Ministério Público abre inquérito para investigar causas de blecaute no Nordeste


O Ministério Público Federal (MPF) no Piauí abriu ontem (30) inquérito para investigar as causas do blecaute que atingiu os estados do Nordeste na quarta-feira (28).

A interrupção no fornecimento de energia foi provocada pelo desligamento automático de duas linhas de transmissão que interligam os sistemas Sudeste/Centro-Oeste ao Nordeste, localizadas entre as subestações Ribeiro Gonçalves e São João do Piauí, no interior do Piauí. No local, foram identificados focos de queimadas.

O procurador Antônio Marcos Martins Manvailer, responsável pelo processo, pediu informações para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) sobre os procedimentos adotados pelos órgãos na apuração da causas da interrupção do fornecimento de energia.

Segundo o procurador, o inquérito foi a fim de “tomar as providências necessárias para evitar novas ocorrências, bem como tomar as medidas atinentes em relação aos responsáveis pelo evento ocorrido.”

Agência Brasil

Desejamos um Feliz Aniversário! Aos amigos do facebook que completa ano hoje (31)


Neste dia tão  especial! Nós do Blog de Currais Novos desejamos muita paz, felicidades e que Deus sempre esteja presente, iluminando a vida de cada um e assim, haja sempre transformação de paz e harmonia em suas vidas. São os votos de Feliz Aniversário! Aos Amigos Sandrimar do Acordeon e  Francinaldo Xavier.

Desejamos felicidades nesse dia tão importante de suas vidas, como também em todos os outros. Feliz Aniversário!!!

Nossos parabéns ao amigo Sandrimar do Acordeon, por seu aniversário hoje.


Meus parabéns ao amigo Francinaldo Xavier, por seu aniversário hoje.



30 agosto 2013

Democratas vai fazer obstrução, a favor da pauta a votação do fim do voto secreto.



Senador José Agripino, usando o FACEBOOK, fez a publicação  em nome da liderança do Democratas, dizendo que o DEM vai fazer Obstrução das sessões, a fim de votação do fim do voto secreto, veja a publicação do mesmo...... Bom dia! Para quem quiser saber como foi a semana do Democratas no Senado, o Informativo da Liderança já está disponível no site. Entre os assuntos, a obstrução da pauta pelo DEM até a votação do fim do voto secreto; a questão do apagão no Brasil; projetos de defesa à mulher, entre outros assuntos.



Chuvas nesse momento em Currais Novos

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Nesse momento acontecendo uma chuva em Currais Novos, vamos pedir a Deus, para no mês de setembro aparecem chuvas, para nossos reservatórios de água.


Prefeitura determina a retirada do espetinho do JOCA

Recebemos a informação de que a prefeitura de Currais Novos determinou a retirada do espetinho do JOCA, aquele espetinho que funciona próximo Pórtico Turístico de Currais Novos. JOCA é um cidadão Currais-novense que busca o pão de cada dia para sua família  e neste momento se ver em uma situação complicada, pois impedido de trabalhar o mesmo não consegui desempenhar suas funções e assim levar a sobrevivência para sua família.

Ninguém entende a proibição que a prefeitura de Currais Novos impôs ao JOCA. Que necessita de trabalhar e segundo informações repassadas pelo vereador Adailson que falou com o secretário de turismo Sr. Celso Cruz, que ficou de acha uma solução para o caso.

Nós do Blog de Currais Novos, torcemos por um bom desfecho, até porque JOCA necessita de trabalhar pela sua família e por ser um cidadão Currais-novense que já se encontra naquele local a mais de cinco anos.

Comentário do Blog de Currais Novos

Tempo a traz, esse senhor procurava o Blog de Currais Novos, mostrando seu espetinho nesse local, isso aconteceu em 2011, chamado por uma pessoa do bairro, chamado Ausônio, nossa equipe do Blog de Currais Novos esteve nesse local, conversamos com o mesmo e ele dizia que esse espetinho estava dando para trabalha e arranjar a alimentação da sua família.

Por isso que aguardamos que a Prefeitura Municipal, essa atual administração, veja essa situação de trabalhador de Currais Novos, que somente deseja trabalha honestamente, espero uma noticias boa, no menor espaço de tempo.



Vamos ajudar um amigo que está precisando


Marcelo Félix, residente na Rua Félix Segundo, 87, rua do Abrigo Monsenhor Paulo Herôncio, está precisando de ajuda, para continua um tratamento gravíssimo de saúde. Ele está com câncer na bexiga , e seu tratamento tem ficado cada dia mais caro devido a remédios, viagens e consultas.
Quem quiser ajudar, sua doação pode ser entregue a Ângela na Rua Félix Segundo, 87, ou ligue 8707-5889 e fale com Aline.
Nesse momento é hora de contribuirmos, pois as dores tem se intensificado.




Prefeitura de Currais Novos convoca professor de Educação Física

A prefeitura de Currais Novos faz a convocação de candidato, aprovado e classificado no concurso de 2009, para o cargo de Professor de Educação Física. A convocação foi publicada no dia (28) deste mês. Na convocação a prefeitura pedi a presença do Senhor Paulo Eugênio da Costa na Secretaria Municipal de Administração - Subcoordenadoria de Recursos Humanos, situada na Rua Teotônio Freire -Terminal Rodoviário – 1º Andar – 3º Bloco, Bairro Santa Maria Gorete, Currais Novos/RN, no horário das 08:00 as 12:00 horas.

Edital de Convocação

Prefeitura coloca servidor para conduzir veiculo

Prefeitura coloca servidor para conduzir veiculo, o problema é que existe uma grande quantidade de pessoas esperando a oportunidade de ser chamada do concurso público

Como já havíamos anunciado anteriormente a prefeitura continua realizando desvio de função, uma vez que a mesma através da portaria nº 1712 coloca mais uma vez um servidor para utilização de veículo da prefeitura.

O problema é que há grande número de motoristas esperando a vez de ser chamado no concurso público que foi realizado em 2010, com está ação praticamente a prefeitura está tirando este direito daqueles que foram aprovados para aquela função.


Não sabemos quantos motoristas foi chamado daquele concurso, porém foram 190 aprovados que esperam por uma vaga e assim, conseguir o seu emprego.



Muro do Sesi é reclamação de alguns moradores do bairro JK

Clique na imagem e veja como está
O prédio do Sesi de Currais Novos que, nos dias atuais funciona a Secretaria de Saúde do nosso município e isto acontece já há algum tempo. O problema é que a pouco tempo caiu o muro do mesmo e este foi reconstruído com tabuas. Conversei com algumas pessoas e estas pediram para que nós relatasse o fato, até porque trouxe uma má visão a aquela unidade como também aos que passam na rua professora Maria das Graças.

Relatamos ainda, que este mesmo muro já havia caído algumas vezes e sempre foi reconstruído de alvenaria, mas hoje a situação é bem diferente conforme a foto ao lado.

A prefeitura que é uma das responsáveis já que funciona a secretaria de saúde naquela localidade deveria olhar está situação, afim de reconstruir aquele muro como o mesmo anteriormente.


TSE dificulta registro do partido de Marina Silva


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não deverá amenizar as exigências para registro da Rede Sustentabilidade, partido em formação que apoia a candidatura ao Palácio do Planalto da ex-ministra e ex-senadora Marina Silva. Para ter candidatos na eleição no próximo ano a sigla tem de obter o registro até 5 de outubro.

A corregedora-geral da Justiça Eleitoral, Laurita Vaz, recusou nesta semana um pedido para que fosse flexibilizado o processo de registro da Rede. Se tivesse concordado com o pedido, os cartórios seriam obrigados a validar as assinaturas de apoio à criação da legenda sem a devida conferência dos dados. Apesar da decisão desfavorável, a corregedora ordenou aos cartórios que cumpram os prazos para certificação dos apoios.


José Dirceu não conseguir reduzir a pena no STF

Destaque na folha de São Paulo é que o "Supremo rejeita recursos de José Dirceu"

Apontado como "chefe da quadrilha", o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, não conseguiu reduzir sua pena nesta segunda fase do julgamento do mensalão.

Na sessão desta quinta-feira (29), os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) julgaram os casos de Dirceu e de Cristiano Paz, ex-sócio de Marcos Valério e membro do núcleo operacional do esquema.

Os juízes também começaram a analisar os recursos de João Carlos Genu, ex-assessor do PP condenado a cinco anos de prisão. Durante a análise, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski voltaram a se desentender no plenário. Desta vez, a discussão girava em torno de uma suposta incongruência na pena aplicada a Genu. O estranhamento, no entanto, não se transformou em uma discussão aberta, como já aconteceu diversas vezes durante o julgamento.


Pouco depois do bate-boca, os ministros encerraram a sessão. Eles argumentam que irão analisar melhor o caso até a semana que vem, quando o julgamento será retomado. 

Piso de agentes de saúde será votado assim que pauta for destrancada, diz Henrique Alves

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, afirmou ao Plenário e em com deputados e líderes dos agentes de saúde, que o piso nacional dos agentes comunitários de saúde (Projeto de Lei 7495/06) será votado assim que a pauta for destrancada. “A votação só pode ocorrer após a apreciação da proposta do Código da Mineração enviado á Câmara pelo poder Executivo com pedido urgência constitucional”, explicou o presidente. A matéria do piso dos agentes de saúde foi relatada pela deputada Fátima Bezerra.

Em reunião no dia 14 com agentes de saúde e o ministro Alexandre Padilha, Henrique Eduardo Alves havia pautado a proposta para a próxima terça-feira (3). No entanto, a votação não será possível por causa do trancamento da pauta. “Fizemos o compromisso de pautar, mas a pauta está trancada, não podemos cumprir. Na hora que a pauta for restabelecida, vamos votar”, assegurou.

Panorama Politico

Aécio e Campos firmam aliança temporária

Destaque na folha de São Paulo é que "De olho em 2014, Aécio e Campos firmam aliança temporária"

Dois possíveis adversários na disputa presidencial de 2014, o governador Eduardo Campos (PSB-PE) e o senador Aécio Neves (PSDB-MG) se encontraram em um jantar nesta quinta-feira (29). Eles ensaiam 'aliança tática' temporária para unificar o discurso contra a presidente Dilma Rousseff.

Folha de São Paulo

Governo propõe salário mínimo de R$ 722,90

O novo valor do salário mínimo deverá ser R$ 722,90. O anúncio foi feito há pouco pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Ela esteve no Congresso para entregar ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), a peça orçamentária de 2014. O texto deve ser votado pela Câmara e pelo Senado até o fim do ano.
O reajuste passa a valer em 1º de janeiro de 2014. O valor atual do mínimo é R$ 678.
“O novo valor incorpora a regra de valorização do salário mínimo que tem sido uma política importante de alavancagem da renda das famílias no Brasil, que tem nos levado a patamares de qualidade de vida muito superiores”, disse Belchior.
Agência Brasil

29 agosto 2013

Justiça determina retorno de mínimo de 70% dos policiais civis do RN

O desembargador Cláudio Santos, relator da Ação Cível Originária nº 20130144254, relacionada à greve dos policiais civis e dos servidores do Instituto Técnico e Científico de Polícia (Itep), determinou o retorno ao trabalho do percentual mínimo de 70% daqueles que estão envolvidos na paralisação, devido ao que a Constituição Federal define como “essencialidade” da prestação dos serviços públicos. A decisão foi publicada hoje pelo Tribunal de Justiça

No despacho de Cláudio Santos, ficou determinado que, caso persista o movimento grevista empercentual inferior ao estabelecido na decisão, haverá multa diária de R$ 10 mil ao Sindicato dos Policiais Civis e Servidores de Segurança Pública (Sinpol/RN) e o desconto no vencimento daqueles que permanecerem afastados das suas funções.

A decisão do desembargador é referente à paralisação dos servidores, que ocorreu no último dia 6 de agosto, quando foram interrompidas, em todo o Estado, as atividades nas delegacias e no Instituto, com o objetivo de pressionar o Ente Público a conceder vantagens salariais e mudanças funcionais.

O Estado argumentou, dentre outros pontos, que os limites do direito de greve, e até mesmo sua proibição, em certos casos, para algumas categorias, justifica-se não em razão do status do trabalhador, mas em decorrência da natureza dos serviços prestados, que são públicos, essenciais, inadiáveis, pelo princípio da predominância do interesse geral.

O Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Pública do RN (Sinpol) disse que só vai se pronunciar sobre o caso após ser notificado oficialmente pela Justiça.

Legislação

O desembargador compartilhou do argumento e esclareceu que, no âmbito privado, a greve é regulada pela lei 7783, de 1989. Já no serviço público, o direito, fundamentado, nos artigos 9º e 37, da Constituição Federal, depende ainda de uma legislação específica, como uma Lei Complementar. Etapa que ainda não foi cumprida pelo Executivo e pelo Legislativo.

“Lacuna legislativa esta que, a princípio, impossibilitaria juridicamente o exercício da greve pelos funcionários”, relata e define o desembargador, que, para a decisão, considerou o tema na abordagem de juristas, bem como o mandado de injunção nº 708/DF, julgado pelo STF.

A decisão da Corte Suprema ressaltou que, pela complexidade e variedade dos serviços públicos e atividades estratégicas típicas do Estado, há outros serviços públicos, cuja essencialidade não está contempladas pelo rol dos artigos da Constituição e da Lei 7783.



Greve dos Professores está oficialmente encerrada


Após negociação realizada ontem (28), com a participação da secretária Betania Ramalho, do Procurador Geral do Estado, Miguel Josino, e de interlocutores do Sindicato dos Trabalhadores em Educação, o Sinte resolveu oficializar o fim da greve dos professores, na assembleia que ocorreu na tarde de hoje (29). Com isso, os 420 professores que aderiram ao movimento devem retornar para suas atividades normais.

Entre os pontos acordados, ficou decidido que a Secretaria de Estado da Educação irá dividir em seis parcelas o pagamento de R$ 6 milhões, referentes às horas suplementares dos professores que ministraram mais que 20 horas em sala de aula durante os meses de abril a julho deste ano. Esse parcelamento será feito a partir do mês de setembro.

Além disso, foram mantidas no acordo, as ações já anunciadas pela secretária Betania Ramalho, na última segunda-feira (26), como o envio para a Assembleia Legislativa do projeto de lei que altera o porte das escolas, aumentando o valor da gratificação dos diretores e vice-diretores. Também deve ser enviado para apreciação dos deputados o projeto de lei das promoções horizontais, que autoriza o Governo a conceder uma letra aos professores.

Ficou acertada ainda a alteração de dois artigos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Estadual. Esses artigos tratam de regras para promoção e mudanças na jornada de trabalho, devido à implantação do terço da hora-atividade para planejamento. Assim como os demais projetos de lei, a proposta de alteração também será enviada à Assembleia.

A secretária Betania Ramalho se comprometeu ainda a suspender o corte de ponto dos professores grevistas, desde que eles apresentem um cronograma de reposição de aulas aos gestores das escolas nas quais estão lotados. Segundo relatórios da Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Educação, dos 10 mil professores em sala de aula em todo o Estado, apenas 420 aderiram à greve. O número representa 4% do total.

Para a secretária, a decisão pelo fim da greve foi sensata. “A própria direção do sindicato reconheceu, na assembleia de hoje, que as negociações foram mais fortes do que a própria greve e que a adesão foi muito pequena. Logo, eu agradeço aos que decidiram pelo fim da paralisação. E agradeço principalmente à maioria dos professores que não deixaram suas salas de aula. Vocês foram decisivos para garantir o direito dos alunos de aprender”, concluiu Betania Ramalho.



MURAL DA TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NATAL.



Vereadora de Natal Eleika Bezerra, publicou em seu facebook, a aprovação de um importante  PROJETO DE LEI, que deve ser copiado por outras Câmaras Municipais, veja a publicação ....Comunico com muita alegria que conseguimos aprovar nosso segundo projeto de lei na tarde de hoje, na Câmara Municipal de Natal. 
Este, trata da obrigação de todas as escolas da rede pública municipal de ter um MURAL DA TRANSPARÊNCIA, contendo informações como merenda, prestação de contas, funcionários, IDEB, em lugar visível físico na escola e também através da Internet.
O projeto foi aprovado por unanimidade.


Democratas obstrui pauta até votação do fim do voto secreto


O Democratas vai obstruir todas as votações da Câmara até que a Casa aprove a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim do voto secreto em votações sobre cassações de mandatos. A declaração foi dada nesta quinta-feira (29) pelo presidente nacional do partido, José Agripino (RN). Em discurso no plenário, o senador disse ter sido uma afronta ao povo brasileiro a absolvição do deputado Natan Donadon (Sem partido-RO) do processo de cassação de mandato.
Donadon – que já foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e agora cumpre pena no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília - foi absolvido, nessa quarta-feira (28), por uma diferença de 24 votos. O placar foi 233 pela cassação, 131 pela absolvição e 41 abstenções. Para que o deputado perdesse o mandato seriam necessários 257 votos. “A Câmara dos Deputados, como instituição, prestou um desserviço ao Congresso Nacional. Por isso meu partido já decidiu: só votamos qualquer coisa na hora em que se votar a PEC do fim do voto secreto”, avisou Agripino.
O líder democrata disse ainda que trabalhará para que o Senado aprove o quanto antes a PEC de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) que determina a perda imediata de mandato de condenados pelo STF. “Aqui no Senado vamos lutar para colocar na pauta prioritária a PEC do senador Jarbas que acaba com constrangimentos como esse que estamos passando”, garantiu Agripino. “Tenho mais de 20 anos de convivência no Senado e, na manhã de hoje, senti vergonha do Congresso Nacional”, acrescentou.
Citando exemplos de seu próprio partido, Agripino disse que não é fácil condenar colegas, mas o dever público tem que estar em primeiro lugar. Foi o caso do Democratas quando expulsou de seus quadros o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda e o senador cassado Demóstenes Torres. “Não tínhamos alternativa na época. São coisas duras que somos obrigados a fazer por termos compromisso com o interesse público e com a sociedade. O Congresso tem que fazer por onde merecer o repeito da população. Nosso compromisso é com a população e com a decência”, destacou.
Em relação à impressão popular sobre o Legislativo, Agripino afirmou que absolvições como a de Donadon nivelam todo o Congresso por baixo. “Neste momento, todos os parlamentares que usam broche na lapela estão nivelados por baixo, o que é muito lamentável. É hora de mudar esse quadro e aqui no Senado vamos lutar pela perda imediata de mandato de condenados pelo STF”, frisou Agripino. 

Agripino participa de sabatina com Janot, indicado à PGR


Durante sabatina nesta quinta-feira (29), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, com o indicado para a Procuradoria Geral da República, Rodrigo Janot, o líder do Democratas José Agripino elogiou iniciativa do jurista de, caso tenha seu nome aprovado pela Casa, criar uma ouvidoria no Ministério Público Federal (MPF) para ouvir cidadãos, parlamentares e outros representantes da sociedade civil. “Entendo que Vossa Excelência está preparado para o cargo. Essa secretaria será um importante meio para ouvir os reclamos de dirigentes, parlamentares e cidadãos e também para filtrar os excessos praticados algumas vezes na acusação de pessoas inocentes”, frisou o senador.
Durante a sabatina, José Agripino contou sua experiência como governador do Rio Grande do Norte por duas vezes em que criou uma espécie de “Ministério Público” ao instituir a função de “cães de guarda”, que fiscalizavam o uso da coisa pública. “Na minha época de governador, o Ministério Público já existia, mas sua atuação não era tão abrangente como hoje. Então, criei os ‘cães de guarda’, que filtravam eventuais iniciativas que não tinham a ver com o interesse público”, contou o parlamentar. “O resultado disso é que, nestes 33 anos de vida pública, não tenho um processo porque minha atuação sempre foi feita com visão na ética e no equilíbrio”, acrescentou.
O jurista Rodrigo Janot foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga de Roberto Gurgel. Janot ingressou no MPF em 1984 e em 2003 ocupou o cargo de subprocurador. “A sabatina é um importante meio para que o indicado ao cargo conheça o pensamento dos senadores, que são os representantes da população brasileira”, concluiu Agripino.


Tempo Nublado em Currais Novos.




Nessa quinta feira em Currais Novos, o tempo nublado, com chuva fina, podendo durante esse dia, período de chuva.


Câmara livra Donadon de cassação

Brasília – A Câmara não atingiu o quórum mínimo de 257  votos e manteve ontem o mandato do deputado federal Natal Donadon  (ex-PMDB-RO), condenado à prisão pelo Supremo. Em votação secreta, 233 deputados votaram a favor da cassação, 131 contra e houve 41 abstenções. No entanto,  o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB) determinou o afastamento de Donadon das funções e a convocação imediata do suplente, o ex-ministro Amir Lando (PMDB-RO). “Não é possível manter a vaga de um deputado que está preso”, disse Henrique, ao anunciar que a partir de agora não mais colocará  em votação nenhuma proposta de cassação de mandato por voto secreto. 
A decisão de Henrique foi elogiada por deputados de todos os partidos. “Sinto-me representado pela presença de vossa excelência na presidência desta casa, disse o deputado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP). O deputado Chico Alencar (PSol-RJ) lembrou que hoje o mundo comemorou os 50 anos do famoso discurso do líder negro Martin Luther King pelas liberdades individuais. “Tenho um sonho, disse Martin Luther King.  Hoje eu digo que estamos tendo um pesadelo. Estou chocado e atordoado”, disse Alencar.
Preso há dois meses por peculato e formação de quadrilha após condenação definitiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Donadon deixou o presídio da Papuda pela primeira vez para participar da sessão. Em discurso, declarou-se inocente e reclamou das condições da penitenciária. Para cassar o mandato eram necessários 257 votos. A votação não tinha sido concluída até o início desta noite. 

Condenado por desvios de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, o parlamentar ficará em regime fechado por pelo menos dois anos e tem pena total de 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão. Mesmo assim, ficou durante dois meses na função de deputado e presidiário porque a Câmara não abriu mão de fazer um processo interno, previsto na Constituição, que assegura “ampla defesa” ao parlamentar condenado.
O caso de Donadon é visto pela Casa como um precedente para descumprir eventual decisão do STF pela perda imediata do mandato dos condenados no processo do mensalão. Neste caso, a Corte decidiu que caberia à Mesa apenas decretar a cassação, sem processo algum. A Câmara, porém, observa que o rito com ampla defesa foi defendido pelo STF no caso de Ivo Cassol (PP-RO) e não houve referência à cassação imediata também na condenação de Donadon.
O relator do processo, Sérgio Zveiter (PSD-RJ), recomendou a cassação pelo cometimento de crimes de natureza gravíssima. “Os fatos são verdadeiramente estarrecedores e não se coadunam com as exigências para a representatividade parlamentar”, disse. “Ele participou de uma organização criminosa que assaltou os cofres públicos de Rondônia”, complementou. Citou as manifestações de ruas e defendeu a exclusão do colega como uma resposta. “O primeiro dever de cada homem público não é apenas ser honesto, mas ser intransigente contra a desonestidade”, disse. Ao longo de todo o dia, Melki Donadon, irmão do deputado, visitou gabinetes pedindo apoio. Fez maiores apelos a parlamentares do PMDB e à bancada evangélica, com a qual Donadon tinha boas relações.
Donadon sai de camburão, algemado, do presídio da Papuda. Entrou por um túnel lateral a um anexo na Câmara e aguardou em uma sala ao lado do plenário o início da sessão.