É publicado no diário oficial do
TSE decisão dos ministros do tribunal sobre o registro de candidatura, limite, gastos e campanha.
Veja na integra publicação no
diário Oficial dia 28 de junho de 2013 do TSE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL ELEITORAL Nº 317-54.2012.6.20.0020 – CLASSE 32 – CURRAIS NOVOS – RIO GRANDE DO
NORTE
Relator: Ministro Henrique
Neves da Silva
Agravantes: José Vilton da
Cunha e outro
Advogados: Felipe Augusto
Cortez Meira de Medeiros e outros
Ementa:
Eleições 2012. Registro de
candidatura. Limite. Gastos. Campanha.
1. Nos termos do § 6º do art.
3º da Res.-TSE nº 23.376, após registrado, o limite de gastos dos candidatos só
poderá ser alterado com a autorização do Juízo Eleitoral, mediante solicitação
justificada, com base na ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis,
cujo impacto sobre o financiamento da campanha eleitoral inviabilize o limite de
gastos fixado previamente.
2. É inviável o deferimento de
pedido de alteração de limite de gastos de campanha, requerido após as
eleições.
3. Para modificar a conclusão
da Corte de origem deque houve tempo hábil para requerer a majoração de gastos antes
das eleições e que era possível saber quanto o candidato substituído já havia
gasto na campanha, seria necessário o reexame dos fatos e das provas
considerados pelo acórdão regional, o que não é possível de ser realizado em
sede de recurso de natureza extraordinária, consoante reiteradamente decidido
com apoio nas
Súmulas nos 7 do STJ e 279 do
STF.
Agravo regimental a que se
nega provimento.
Acordam os ministros do
Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o agravo regimental,
nos termos das notas de julgamento.
Brasília, 28 de maio de 2013.
Presidência da Ministra Cármen
Lúcia. Presentes as Ministras Laurita Vaz e Luciana Lóssio, os Ministros Marco Aurélio,
Dias Toffoli, Castro Meira e Henrique Neves da Silva, e a
Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Cureau.
Fonte TSE Confira aqui na folha 57
Nós do Blog de Currais Novos só estamos informado que foi publicado no diário oficial do TSE, porém está livres as opiniões e qualquer um pode ter a sua sobre este assunto.