No dia (18) outubro o prefeito Geraldo Gomes enviou a Câmara Municipal ofício de nº 458/2012 – GP, encaminhando o projeto de Lei nº 023/2012, onde neste projeto trata exclusivamente da proibição à nomeação de servidores públicos comissionados no âmbito do Município de Currais Novos que forem condenados ou de qualquer forma enquadrados pelas práticas rechaçadas na Lei Complementar Federal nº 135/2010, de 04 de junho de 2010, também denominada “LEI DA FICHA LIMPA”. Relatamos ainda, que a mesma foi uma recomendação do Ministério Público sob o ofício nº 767/12.
Comentário: Aguardamos que o poder legislativo de Currais Novos faça aprovação desde importante projeto de Lei, que é um desejo da opinião pública.
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