TCE condena ex-prefeito de Ipanguaçu a restituir R$ 800 mil
aos cofres públicos
A Segunda Câmara de Contas do Tribunal de Contas condenou o
ex-prefeito de Ipanguaçu, José de Deus Barbosa Filho, a restituir os cofres
públicos o valor de R$ 800.479,50, referentes a despesas irregulares na
prestação de contas do 1º bimestre do ano de 2006 – processo nº 006284/2006.
Ao analisar as contas, o corpo técnico do TCE constatou
várias impropriedades, entre elas, a licitação nº 003/2006 com gastos no valor
de R$ 818.912,50 onde apenas R$ 18.432,80 foram devidamente comprovados. Além
disso, o ex-gestor também não explicou a finalidade pública na aquisição de
combustível no montante R$ 7.027,50, adquiridos junto ao posto Frei Damião.
Diante das graves irregularidades, o Ministério Público de
Contas solicitou o envio dos autos ao Ministério Público Estadual para
averiguação de possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade
administrativa. No voto o conselheiro relator, auditor Marco Montenegro, propôs
a devolução dos recursos não justificados e sugeriu pela aplicação de multa no
percentual de 1% sobre o débito.
FONTE: PANORAMA POLITICO
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