Resposta do TCE vai diminuir transferências à Câmara
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) disse que 'não', ao responder consulta da Prefeitura de Natal sobre a possibilidade de incluir percentuais das contribuições previdenciárias na receita da Câmara Municipal (CMN). Um recálculo no duodécimo (orçamento do mês) da CMN incrementou em R$ 3,6 milhões as finanças do legislativo. E causou polêmica. Não bastasse o município ter que retirar do próprio orçamento o montante para turbinar as receitas da Câmara, o conselheiro Tarcísio Costa, presidente do TCE/RN, afirmou que a transferência não deve ser feita - pelo menos em relação a parte da fatia, a patronal - porque esta não se insere na condição de dividendo tributário. O problema é que tanto o financeiro (dinheiro vivo) quando o orçamento (recurso fictício) já foram repassados à CMN, segundo entrevista recente da secretária de Planejamento (Sempla), Selma Menezes, à TRIBUNA DO NORTE.
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