Matéria é um destaque no Estadão de hoje (08) "Fundo fica como está, diz governo ao Supremo"
Auxiliares de Dilma afirmam ser impossível mudar agora critério de repasse a Estados
JOÃO VILLAVERDE, FELIPE RECONDO, MARIÂNGELA GALLUCCI / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
O governo federal vai manter o repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e, na quinta-feira, deve entregar quase R$ 4 bilhões aos 26 Estados e ao Distrito Federal, seguindo as regras julgadas ilegais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Já havia no governo a definição de que os repasses deveriam ser feitos, como antecipou o Estado na semana passada, mas apenas ontem a queda de braço com o STF foi vencida. O ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, se reuniram com o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, para defender que os repasses neste ano devem continuar.
Segundo o STF, as regras para repartição do FPE tornaram-se ilegais a partir de 31 de dezembro de 2012, quando venceu o prazo dado para que o Congresso alterasse a fórmula, tida como inconstitucional. A União, no entanto, pretende valer-se, para o pagamento da parcela de parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) para continuar transferindo o dinheiro.
No entendimento do TCU, os critérios permanecem os mesmos até que o Congresso defina novas regras. Ontem, em reunião de 35 minutos no gabinete de Joaquim Barbosa, os integrantes do governo defenderam as transferências aos Estados. Para tanto, apresentaram dois motivos.
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