O consultor-geral do Estado, José Marcelo Costa, confirmou que o Governo enviará para o Legislativo um projeto de lei recompondo o Orçamento Geral do Estado para este ano. Ele explicou que com os vetos parciais os valores atingidos ficam sem destinação. O projeto a ser enviado pela governadora contemplará essa questão. No entanto, o consultor admite que não é possível afirmar que a recomposição vai beneficiar os que tiveram as emendas vetadas com os mesmos valores propostas pelos deputados.
Segundo José Marcelo, a análise do projeto de lei e a recomposição dos valores está a cargo da Secretaria Estadual de Planejamento. O consultor chamou atenção para o fato dos vetos às 13 emendas coletivas atingirem, especificamente, aquelas que previam recursos do Proadi e da verba de contingenciamento. "A reserva de contingenciamento já está no limite", destacou.
Nas razões de veto publicada no Diário Oficial, a governadora Rosalba Ciarlini afirma que os recursos orçamentários desvinculados da despesa devido ao veto serão empregados na finalidade originalmente traçada no projeto de lei enviado pelo Governo por intermédio da abertura de crédito suplementar ou especial. Nesse caso, será necessária a prévia autorização da Assembleia.
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