'Desequilíbrios financeiros' têm, segundo a Secretaria Estadual de Tributação, impedido o Rio Grande do Norte de regulamentar uma lei que beneficia diretamente o contribuinte. O governo do estado sancionou há exatamente um ano, e tenta regulamentar desde então, a Poupança Fiscal, lei que, a exemplo da Nota Fiscal Paulista, devolve até 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pago pelo contribuinte. Em São Paulo, o valor devolvido pode ser sacado direto na conta ou usado para abater outros impostos.
As regras no RN ainda não estão claras. Só com a regulamentação é que o contribuinte potiguar vai saber quanto será devolvido, em quanto tempo o crédito poderá ser resgatado, e onde poderá ser aplicado. Em São Paulo, local onde o deputado estadual Walter Alves, autor do projeto de lei, esteve antes de apresentar o projeto, basta o contribuinte informar uma conta bancária no site do programa para resgatar o dinheiro.
Lá também é possível usar o valor para abater ou quitar o IPVA, desde que o veículo esteja no nome do participante do programa. Para pedir o resgate, basta informar o CPF ou CNPJ e a senha cadastrada e solicitar a opção desejada. O valor é creditado na conta uma semana após o pedido e fica à disposição do contribuinte por até cinco anos. O potiguar Cleanto Roberto, 56 anos, gostou da ideia. O professor não costuma pedir nota fiscal em todos os estabelecimentos comerciais, mas admite que mudaria de hábito se houvesse algum tipo de compensação financeira.
A questão é que por aqui a lei ainda deve demorar a entrar em vigor. O governo do Estado sancionou a lei há um ano e ainda não sabe quando realmente a regulamentará. "A lei propõe que até 30% do imposto seja devolvido ao contribuinte. É um percentual muito alto. O que ocorre é que o governo, em função dos desequilíbrios financeiros, não pôde regulamentar a lei até agora", afirma José Aírton, secretário estadual de Tributação.
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