Foi matéria de ontem (03) na Folha de São Paulo com o seguinte título "Congresso vive de 'faz de conta', diz ministro"
DE BRASÍLIA
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello criticou ontem o Congresso por descumprir o prazo estabelecido pela corte para editar novos critérios para o rateio do FPE (Fundo de Participação dos Estados).
Segundo ele, o Congresso atua no "faz de conta", e a desobediência "só desacredita" o Supremo.
Em 2010, o STF declarou inconstitucional a forma de distribuição do fundo --a maior fonte de receitas de quase um terço dos Estados--, por entender que as regras estavam desatualizadas.
Na ocasião, o tribunal deu até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso fizesse as atualizações necessárias, o que não foi aconteceu.
Para o ministro, não caberia ao Supremo Tribunal Federal estipular um prazo ao declarar a inconstitucionalidade de uma legislação.
"O STF fica dando uma de censor para quê? Para nada. Isso [o prazo] só estimula o descumprimento de uma lei já declarada inconstitucional", argumentou. "Eu tenho votado contra isso".
Marco Aurélio também argumentou que agora não há nada que possa ser feito pelo Supremo.
Como o Congresso deixou o tema para 2013, o secretário do Tesouro, Arno Augustin, já afirmou que o governo federal não vai interromper os repasses do FPE, mantendo os antigos critérios.
VEJA TODA A MATÉRIA NA FOLHA DE SÃO PAULO
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