O Supremo Tribunal Federal(STF) decidiu nesta quinta-feira (28), por 6 votos a 5, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tem imunidade tributária para seus serviços. Recurso da Prefeitura de Curitiba reivindicava a cobrança de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre as atividades de banco postal da empresa. Os Correios já têm imunidade sobre funções que são monopólio da União, como os serviços postais.
A decisão desta quinta, porém, estabelece que os Correios estão isentos da cobrança para qualquer serviço, mesmo que não seja sua atividade-fim --como a cobrança e o recebimento de títulos.
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