Governo teme despesa extra de R$ 90 bi com derrubada de veto
FERNANDA ODILLA
DE BRASÍLIA
Temendo que a derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional represente despesas bilionárias ao governo, o ministro Luiz Inácio Adams (Advocacia-Geral da União) diz que é preciso uma decisão definitiva de todo o plenário do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, antes mesmo de votar o Orçamento de 2013.
Em despacho assinado nesta quinta-feira (7), o ministro do STF Luiz Fux afirmou que a liminar que obriga o Congresso Nacional a apreciar os vetos presidenciais por ordem cronológica não tem efeito sobre outras matérias que aguardam análise do plenário. Isso permitira, por exemplo, a apreciação do Orçamento antes da análise dos mais de 3.000 vetos que há cerca de 13 anos estão na fila de votação.
Para Adams, a decisão de Fux, contudo, "não é suficiente". "A decisão liminar na questão do Orçamento não resolve o problema. Na medida em que houve a decisão obrigando a apreciação de todos os vetos em ordem cronológica, criou-se uma situação de enorme insegurança jurídica", afirmou Adams na noite desta quinta.
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