Lei nº 335 dava isenção em estacionamentos de shoppings, lojas e bancos.
Ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Center.
O Pleno do Tribunal de Justiça declarou inconstitucional uma lei que concedia gratuidade a idosos em estacionamentos nos shoppings, lojas e bancos em Natal. À unanimidade dos votos, os desembargadores potiguares derrubaram a Lei nº 335, de 31 de agosto de 2011. A confirmação da derrubada foi feita através de nota publicada nesta quarta-feira (27) pelo TJ.
Em seu voto, o relator do processo, desembargador Vivaldo Pinheiro, informou que há precedentes tanto no STF como no Tribunal de Justiça do RN para determinar a ilegalidade da lei, pois o município de Natal violou o artigo 24 da Constituição Estadual que diz: “Os Municípios exercem, no seu peculiar interesse, todas as competências não reservadas à União ou ao Estado”.
“Dessa forma, para averiguar a inconstitucionalidade formal da Lei Promulgada discutida frente ao artigo 24 da Constituição Estadual é mister realçar que o artigo 22, da Constituição Federal atribui à União a competência de legislar sobre direito civil, como no caso em que a Lei Promulgada impugnada legislou sobre direito de propriedade. Dessa forma, o artigo 24 da Constituição Estadual foi desrespeitado na medida em que o Município do Natal exerceu competência legislativa reservada à União”, destacou o desembargador Vivaldo Pinheiro.
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