Para garantir que os recursos das emendas
parlamentares cheguem aos municípios, o deputado Felipe Maia (DEM) defendeu a
implementação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/2006, que
estabelece o Orçamento impositivo. A
proposta torna obrigatória a execução das chamadas emendas individuais, em que
cada deputado e senador têm R$ 15 milhões anuais para destinarem aos
municípios.
De
acordo com o deputado, os parlamentares têm hoje a prerrogativa de enviar
recursos para os municípios. Dessa forma, as emendas são destinadas para itens
específicos, tais como aquisição de ambulância, medicamentos, implementos
agrícolas, calçamento de ruas e construção de quadras esportivas.
No
entanto, no modelo atual o Poder Executivo pode
decidir a respeito da execução do Orçamento, independente das metas fixadas
pelo Congresso. Com isso, as
emendas são contingenciadas e, ao final do ano, muitas ficam nos restos a
pagar, podendo ser canceladas. Em 2011, apenas 33% das emendas parlamentares
foram empenhadas. Em 2012, 40%.
“O
Orçamento é uma peça de ficção. Estabelecemos os valores das emendas e elas não
chegam ao destino. Sofre o
prefeito que conta com esse recurso e a população que espera o posto de saúde,
a reforma na escola, mas o dinheiro para isso nunca chega”, disse.
Felipe
Maia destacou que o tema é suprapartidário, sem bandeira de base ou oposição,
pois, segundo o deputado, os parlamentares querem ter suas emendas respeitadas.
“Ninguém conhece mais o estado do que seus representantes. A presidente ou os
ministros não conhecem os municípios e as necessidades dos moradores nos
interiores. Os deputados e senadores, sim, percorrem as estradas do estado e
veem o que se precisa nas cidades”, afirmou.
Assessoria de Imprensa do Deputado Felipe Maia (DEM-RN)
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