O promotor Tiago Neves Câmara também assinou uma Recomendação nº 006/2013 dirigida ao prefeito Titico Araújo (PMDB), que assumiu a prefeitura de Tenente Laurentino Cruz há quatro meses. Segundo o promotor, conforme apurado nos autos do inquérito civil nº 012/2013, a prefeitura de Tenente Laurentino Cruz executou contratos antes da publicação dos respectivos ajustes na imprensa oficial, apenas providenciando a divulgação do extrato dos contratos no Diário Oficial dos Municípios cerca de três meses após a sua perfectibilização.
“Negar a devida publicidade aos atos oficiais pode configurar ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública, conforme previsão do artigo 11, inciso IV, da Lei nº 8.429/92”, frisou o promotor. O Ministério Público recomendou ao prefeito Titico Araújo, que adote todas as providências administrativas necessárias para que, antes da execução de contratos administrativos e respectivos pagamentos, promova a adequada publicidade mediante a publicação do resumo do instrumento na imprensa oficial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário