Currais Novos - Ministério Público vai investiga contratação de garis pela prefeitura municipal

Foi publicado no diário Oficial do estado no dia 25 de junho que Ministério Público de Currais Novos resolve instaurar inquérito civil público, para investigar contratação de garis pela Prefeitura Municipal de Currais Novos, leia parte do que está no diário oficial.

RESOLVE INSTAURAR, de ofício, com fundamento no inciso I do art. 2º da Resolução nº 23/2007 do CNMP e art. 6º, inciso I da Resolução nº 02/2008-CPJ/MPRN, o INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, de registro cronológico nº 06.2013.00003219-7, a fim de apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, por parte do Exmo. Prefeito de Currais Novos-RN, consistente na contratação temporária de Garis para viabilizar os serviços públicos de limpeza urbana a cargo do ente Municipal, para atender às unidades da Administração Direta, e, ato contínuo, DETERMINA a adoção das seguintes providências:

I - Registre-se este feito como Inquérito Civil Público em livro próprio e no sistema SAJE, respeitada a ordem cronológica;

II – O efetivo cumprimento das diligências determinadas no Despacho existente nos autos.

Encaminhe-se ao CAOP respectivo, por meio eletrônico, a presente portaria (art. 11, Resolução nº 002/2008-CPJ).

Afixe-se no local de costume, bem como encaminhe-se para publicação no Diário Oficial (art. 9º, VI, Resolução nº 002/2008-CPJ).

Autue-se. Registre-se. Cumpra-se.

Currais Novos/RN, 25 de junho de 2013.

Hayssa Kyrie Medeiros Jardim

Promotora de Justiça Substituta

DIÁRIO OFÍCIAL