Tico Malaquias
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) apreciou a prestação de contas bimestrais do exercício de 2005, referente ao vereador Francisco Ginaldo, o Tico Malaquias, que foi presidente da Câmara Municipal de São Vicente. O conselheiro relator foi Claudio José Freire Emerenciano.
Segundo o Acórdão 310/2013, os conselheiros da Corte de Contas decidiram ela irregularidade das despesas, em razão das irregularidades formais remanescentes.
Tico Malaquias ainda foi multado no valor total de R$ 4 mil, sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada uma das seguintes irregularidades formais: 1) ausência de concurso público para contratação de assessor contábil; 2) ausência de concurso público para contratação de assessor administrativo; 3) ausência de licitação ou procedimento de dispensa para contratação de serviços fotográficos; 4) ausência da lei ou ato normativo regulador da concessão de diárias.
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