Vários servidores se mobilizam contrários
a um desconto que foi realizado pela Prefeitura Municipal de Curais Novos em
favor da FETAM, e os mesmos estão dando entrada no protocolo com um
requerimento pedido a devolução do dinheiro, pois pelo que diz a lei maior do
Brasil, que é a Constituição da República Federativa do Brasil:
A Constituição Federal estabelece, por meio do caput e inciso V do art.
8º, que é livre a associação sindical, bem como ninguém será obrigado a
filiar-se ou manter-se filiado a sindicato.
Em respeito aos princípios constitucionais as Convenções Coletivas, ao
estabelecerem as diversas contribuições como já mencionadas, estabelecem também o direito do trabalhador
(não associado) a se opor a determinados descontos, através de um manifesto
formal perante a empresa ou mesmo ao respectivo sindicato da categoria
profissional.
Logo, estamos deixando este
documento disponível para quem desejar fazer o mesmo.
Os mesmos se basearam pela maior
lei do Brasil que é a Constituição da República Federativa do Brasil e pela lei
do município de Currais Novos.
Junte ao documento uma cópia do contra cheque.
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