Deputados entram com ações no STF para impedir tramitação da PEC de demarcação de terras indígenas

Parlamentares das frentes de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio aos Povos Indígenas entraram, hoje (8), no Supremo Tribunal Federal (STF) com mandado de segurança e pedido de liminar para sustar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC), que trata da demarcação de terras indígenas. A PEC transfere para o Congresso Nacional o poder de homologar terras indígenas, retirando do Executivo essa atribuição.

No mandado de segurança, os deputados argumentam que a proposta viola cláusula pétrea da Constituição ao mexer com garantias individuais dos povos indígenas. “A tramitação da PEC viola frontalmente direitos e garantias individuais da população indígena, de modo que fere de morte cláusula pétrea inscrita no texto constitucional”, diz parte do texto. O documento declara, ainda, que a proposta objetiva “restringir, minorar, retirar, condicionar direitos seculares e originários da população indígena brasileira”.