Governo do Estado prepara recurso

A procuradoria-geral do Estado vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão dos desembargadores que consideraram ilegal o decreto que definiu o corte de 10,74% no orçamento do Ministério Público. Além disso, o procurador-geral, Miguel Josino, não vislumbra qualquer possibilidade de aplicação imediata do julgamento de ontem do plenário do Tribunal de Justiça. Ele afirmou que a decisão de caráter liminar do Supremo Tribunal Federal permanece até que seja julgado o último recurso cabível, o que até agora não ocorreu. 

O procurador-geral disse que isso está estabeledido na súmula 626. “A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo em determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança”, define a Súmula. E completa: “Ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo STF, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração”.

Miguel Josino disse ter ficado “surpreso” ao se deparar com informações no site do TJ/RN no sentido de entender a perda de eficácia da decisão do STF, diante do julgamento de ontem do Tribunal de Justiça. “Se o acórdão confirmar que é esse o teor da decisão do Tribunal, o Supremo poderá se sentir invadido na sua competência”, frisou ele. 

Diante das informações disponíveis sobre o julgamento dos desembargadores, a Procuradoria começou a prepara o recurso que ingressará no STF. O procurador salientou que uma das possibilidade é entrar com uma “reclamação”. Atualmente, o Executivo é autor de outra ação de reclamação no STF na qual pede a suspeição do TJ para julgar o feito de autoria do Ministério Público, justamente porque o considera parte interessada no feito. Esse processo foi distribuído para o ministro Joaquim Barbosa.

Fonte: Tribuna do Norte