A proposta de emenda à Constituição (PEC) do
senador José Agripino que dificulta a criação de órgãos públicos no Brasil
seguirá para votação no plenário. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do
Senado aprovou nesta quarta-feira (6), por unanimidade, a PEC do líder do
Democratas. Uma vitória para um senador de oposição já que muitas vezes a base
governista, hoje maioria no Senado, tende a priorizar projetos de parlamentares
aliados.
Durante a votação da matéria, Agripino afirmou que
o principal objetivo de sua proposta é poupar dinheiro público. “Meu objetivo é
única e exclusivamente poupar dinheiro público e evitar gasto de má qualidade”,
frisou. Pela
PEC de Agripino, ministérios, órgãos e entidades da administração pública só
poderão ser criados mediante lei complementar, que exige quórum de maioria
absoluta e votação nominal em dois turnos, no plenário. Hoje esse tipo de
matéria é aprovado por maioria simples.
A PEC também proíbe o governo de editar medidas
provisórias sobre o assunto. Para não interromper a tramitação da matéria, Agripino acatou emenda
do senador petista Humberto Costa (PE) para que empresas públicas e sociedades de
economia mista que já possuem em seu estatuto autorização para criar
subsidiária, como é o caso da Petrobras, continuem com a atribuição. Costa
elogiou a iniciativa da PEC: “Reconheço o mérito do projeto do senador Agripino
e sua intenção é obviamente a melhor possível”.
Nos últimos dez anos, o número de ministérios e
secretarias com status de ministérios no Brasil subiu de 21, em 2002, para 39,
em 2013. As pastas do governo Dilma Rousseff custam pelo menos R$ 58,4 bilhões
por ano aos cofres públicos. De acordo com o Ministério do Planejamento, o país
conta hoje com 150 empresas estatais – 43 a mais do que em janeiro de
2003. “Temos
que pensar no Brasil, não em governo. Até porque o governo de hoje pode não ser
mais amanhã e minha PEC economiza dinheiro público, pago pelo bolso do
contribuinte brasileiro”, ressaltou Agripino.
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