Nós do Blog de Currais Novos para levar ao conhecimento público achamos melhor reproduzir parte do oficio do secretário de saúde.
Com base em tais elucidações, entendemos que o desinteresse do Município de Currais Novos na gestão compartilhada do Hospital Dr. Mariano Coelho, Além de desarrazoada (adj. Sem razão ou tomado pela emoção; despropositado), não encontra qualquer guarida na legislação regulamentar do SUS, tampouco nas suas diretrizes basilares, indo na contramão dos ideais e objetivos fundamentais que buscam a estruturação descentralizada e regionalizada do sistema.
Com base em tais elucidações, entendemos que o desinteresse do Município de Currais Novos na gestão compartilhada do Hospital Dr. Mariano Coelho, Além de desarrazoada (adj. Sem razão ou tomado pela emoção; despropositado), não encontra qualquer guarida na legislação regulamentar do SUS, tampouco nas suas diretrizes basilares, indo na contramão dos ideais e objetivos fundamentais que buscam a estruturação descentralizada e regionalizada do sistema.
Além disso, tal decisão vai de encontro a
decisões já existentes do Ministério Público junto a outros municípios como a
Ação Civil Pública nº 001.99.002514-5, que reforça que para os municípios com
gestão plena dos recursos, tem a responsabilidade do pronto atendimento dos
seus munícipes. Necessário mencionar,
inclusive, que compete aos municípios planejar, organizar, controlar e avaliar
as ações e serviços de saúde e gerir e
executar os serviços públicos de saúde, ficando ao Estado resguardada a
competência para promover a descentralização para o municípios e executar
supletivamente ações e serviços de saúde, nos ditames da Lei 8080/1990.
Ainda que a prefeitura Municipal justifique que
não colocará qualquer dificuldade para se firmar um termo de cooperação a fim
de custear os serviços médicos por meio do repasse das transferências do
Governo Federal para o Fundo Municipal de Saúde (transferência fundo a fundo),
a saída do ente municipal da gestão do hospital modifica a forma da realização
do serviço prestado no atendimento das urgências e emergências, pois o hospital
sendo gerido apenas pelo ente estadual passará a ter a porta referenciada com
atendimento direcionado para pacientes classificados como tendo maior
gravidade. Todos atendimentos de baixa complexidade deverão ser atendidos na
rede básica municipal.
É preciso ressaltar que, muito embora se
argumente que o Hospital Dr. Mariano Coelho pertence ao Governo do Estado do
Rio Grande do Norte, os serviços de urgência e emergência devem ser geridos primeiramente
pelo Município e em seguida em conjunto com o Estado, também sob a luz do que
preceitua a legislação que regulamenta o SUS.
Comentário do Blog: Então de acordo com o que
lemos neste trecho do oficio, é que o que realmente aconteceu é que a prefeitura
de Currais Novos, não querendo participar da gestão compartilhada se afasta do
hospital e por este motivo não poderá mais haver o atendimento como acontecia antes. Belo presente esse que a prefeitura deu para nós munícipes, espero que
ela nós der um atendimento digno nos postos de saúde. Ainda, não sabemos como
vai ser o atendimento a noite de casos simples como febre de criança e outras
acontecimentos básicos de saúde.
Utilizado dicionário para esta parte para melhor entendimento: desarrazoada (adj. Sem razão ou tomado pela emoção; despropositado)
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