Para ter
acesso a recursos federais, a partir de 1º de janeiro de 2015, as prefeituras
de todo o país precisarão ter formalizado um conselho de saneamento básico no
âmbito municipal. Esse é um dos pontos do Decreto Federal 8.211, instituído em
março último, alterando o Decreto 7.217/10, que regulamenta a Lei do Saneamento
Básico. É mais uma medida do Governo Federal visando enfatizar a importância de
ações nessa área para a promoção da saúde e qualidade de vida da população. A
alteração tem o objetivo de garantir a ampla discussão com a sociedade sobre as
ações de saneamento básico em cada cidade. Segundo explica a assessora especial
de Operações da Caern, Leda Donato de Sousa Cabral, com o decreto, os
instrumentos de controle social passam a ser utilizados de maneira formal.
Atualmente, representantes da população de cada município participam, por
exemplo, do processo de elaboração de planos municipais de saneamento, mas a
instituição de conselhos vai permitir essa participação por meio de colegiados.
“É preciso que os prefeitos estejam atentos a esse decreto, porque após 31 de
dezembro deste ano, o acesso a recursos federais fica bloqueado para as
prefeituras que não tiveram formalizado os conselhos”, observa Leda. “Essa
entidade civil estará com os olhos voltados para o saneamento, porque assim a
população estará garantindo a participação em todas as etapas de elaboração dos
planos municipais”, diz. O mesmo decreto federal também altera o artigo 34 da
Lei de Saneamento Básico, estabelecendo a vedação do acesso aos recursos
federais para as prefeituras que extrapolarem o prazo máximo de elaboração dos
seus planos municipais de saneamento, que é 31 de dezembro de 2015. PARCERIA A
Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) tem atuado em
parceria com as prefeituras potiguares, assessorando na elaboração dos planos.
Segundo Leda Donato, 52 prefeituras já cumpriram todo o processo e estão com
seus planos elaborados. Uma das etapas mais importantes na elaboração do plano
é a audiência pública, na qual o documento preparado por uma comissão
instituída por cada prefeitura é submetido a debate com a população e entidades
interessadas. A audiência pública é o último passo para a finalização do
documento; e todo esse trabalho conta com a assessoria da Caern. A próxima
audiência pública agendada será no município de Vila Flor, no dia 15 de maio.
Outros municípios que estão na fase final de elaboração do plano de saneamento
são Umarizal e Dix-Sept Rosado. Nessas duas cidades, serão realizadas as
reuniões para discussão do diagnóstico e cenários para o saneamento, etapa que
precede a audiência pública. As datas para os encontros ainda vão ser
definidas.
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