O Democratas (DEM) recorreu hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal
(STF) com pedido para suspender os efeitos do decreto da presidenta
Dilma Rousseff, condicionando a liberação de emendas parlamentares
individuais à aprovação do projeto de Lei (PLN 36/2014), que altera a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Também retira o teto de
abatimento da meta de superávit, economia que o governo faz para pagar
os juros da dívida pública.
O Decreto 8.367/2014, publicado em edição extra do Diário Oficial da
União de sexta-feira (28), aumenta de R$ 7,8 bilhões para R$ 10,032
bilhões os recursos disponíveis este ano para gastos de vários
ministérios. Desse total, R$ 444 milhões são reservados para atender
emendas de deputados e senadores. No entanto, de acordo com o texto, os
repasses dos recursos aos parlamentares “ficam condicionados à
publicação da lei resultante da aprovação do PLN 36 de 2014”.
O pedido do DEM ao STF é uma Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF), por considerar a matéria inconstitucional. De acordo
com com o recurso, que será relatado pelo ministro Celso de Mello, o
decreto pressiona os deputados à aprovação de mudanças na LDO, o que
feriria o princípio da separação de Poderes.
Fonte: Blog de Robson Pires
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