A redução da maioridade penal de 18
para 16 anos foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (31). De acordo com
o deputado federal Felipe Maia (DEM), integrante da CCJC, a comissão aprovou a
admissibilidade da proposta, ou seja, a constitucionalidade e a legalidade do
texto. Agora, será criada uma comissão especial para examinar o conteúdo da
matéria.
“A Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) 171/1993 vai ser avaliada por essa comissão especial e terá o prazo de 40
sessões do plenário para emitir seu parecer. Depois deve ser votada em dois
turnos pelo plenário da Câmara e segue para o Senado. A PEC tramita há 22 anos
e merece ser discutida pelos parlamentares”, destacou o deputado.
A proposta aprovada altera o texto da
Constituição e estabelece a imputabilidade penal a partir dos 16 anos para
determinados crimes graves, como os hediondos. Atualmente, um adolescente que
comete crime fica internado por, no máximo, três anos e o crime não fica
registrado nos antecedentes do jovem. Segundo o deputado, dados da Secretaria
de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, mostram o aumento no
número de delitos cometidos por adolescentes.
“Entre 2008 e 2012, cresceu em 21% o
número de jovens que cumprem medidas socioeducativas. Isso significa que os
nossos jovens estão sendo buscados nas ruas para fazer parte do crime.
Certamente que não é a solução definitiva para os índices de violência no país.
A solução passa por melhorar a educação e o sistema prisional. Mas é
fundamental debater a matéria. Reduzir a idade é um item que está em
conformidade com as ruas e é um passo na tentativa de reduzir a insegurança no
Brasil”, disse.
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