O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN)
denunciou a ex-secretária de Educação de Parnamirim, Delmira Dalva
da Silva Ferreira, por uso irregular dos recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), no ano de 2007. De
acordo com a Lei 11.494/07, pelo menos 60% dos recursos do Fundeb
devem ser aplicados no pagamento da remuneração dos professores,
porém ela destinou somente 38,6% da quantia para essa finalidade.
Em 2007, na gestão do então prefeito Agnelo Alves (já falecido),
foram repassados R$ 21.914.897,35 do Fundeb para o Município de
Parnamirim. Desses, pelas regras legais, pelo menos R$ 13,1 milhões
deveriam ser destinados ao pagamento dos docentes da educação
básica. No entanto, uma perícia contábil requisitada pelo MPF
constatou que o Município não aplicou todo esse valor,
desrespeitando a legislação.
Delmira Dalva foi denunciada por crime de responsabilidade, previsto
no Decreto-lei 201/67, que trata em seu inciso 3º, parágrafo 1º, da aplicação indevida de verbas
públicas.
Fonte: Portal do MPF do RN
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