O presidente do Senado, Renan Calheiros, assinou nesta quarta-feira
(21) um despacho no qual dá 45 dias para que o governo apresente o
contraditório em relação ao parecer do Tribunal de Contas da União (TCU)
recomendando a rejeição das contas da presidente da República, Dilma
Rousseff, de 2014.
De acordo com o documento, o Congresso Nacional fará não apenas um
“julgamento técnico” e o parecer do TCU é um elemento de “formação da
convicção dos parlamentares”.
“Sendo assim, a fim de garantir o devido processo legal e o direito
ao exercício do contraditório (Constituição Federal, art. 5º, incisos
LIV e LV), bem como para evitar eventuais alegações futuras de nulidade,
entendo devido conceder à parte interessada, nos mesmos moldes que se
fez no âmbito do Tribunal de Contas da União (…) o prazo de trinta dias,
prorrogável por mais quinze dias, para que, se desejar, possa exercitar
o contraditório nos presentes autos”, define o despacho.
Fonte Blog de Robson Pires
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