O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Vereadores caminha a passos lentos, com isto vem descumprindo Lei
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada “Lei de
Acesso à Informação Pública” e à Lei Complementar Federal 131/2009,
conhecida como “Lei da Transparência”, no qual a presidente e sua mesa diretora não vem disponibilizando os dados necessários a população.
O portal da
transparência que era para ser implantado conforme determina a lei da
transparência, no qual os prefeitos e vereadores devem divulgar a todos
os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na
internet, com o principal intuito do povo fiscalizar as administrações
públicas, identificando e coibindo práticas de corrupção.
Em Currais
Novos atualmente possui 11 vereadores e tem como presidente a vereadora
Josefa Moura(Zefinha) que até o momento não disponibilizou o portal da
transparência como deveria ser.
Dentre os dados
que devem constar nos Portais da Transparência e ainda não foram
adequadamente disponibilizadas estão informações relativas a todas as
licitações e contratos realizados pelos entes públicos e informações
funcionais de servidores públicos, inclusive com informação de
remuneração e pagamento de diárias, já que o acesso a tais informações
são de extrema importância para que a sociedade possa exercer um maior
controle sobre a gestão dos recursos públicos, ajudando assim a prevenir
a prática de atos ímprobos.
Fonte: Blog de Olho Agora
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