O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento sobre a
validade das normas que regulamentam o processo de impeachment
deflagrado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha
(PMDB-RJ), contra a presidenta Dilma Rousseff, definiu hoje (17) que o
Senado tem autonomia para decidir sobre o processo, que a votação para
eleição da comissão especial do impeachment na Câmara deveria ter sido
aberta, se posicionou contra as chapas avulsas para formação da comissão
e que a presidenta Dilma Rousseff não tem o direito de apresentar
defesa prévia antes da decisão individual do presidente da Câmara.
O
acolhimento do processo de impeachment na votação do Senado será por
maioria simples. Com a decisão do Supremo, o processo de impeachment
voltará a tramitar imediatamente na Câmara.
Defesa Prévia (11 votos a 0)
Por
unanimidade, a Corte decidiu que a presidenta Dilma Rousseff não tem
direito à defesa prévia antes da decisão do presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No entanto, o Supremo garantiu que
Dilma deverá ter o direito de apresentar defesa após o fim de cada etapa
do processo, sob pena de nulidade do ato que não contou com a
manifestação da presidenta.
Fonte: Site do MSN
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