O governo fez ontem (3) nova proposta aos estados para resolver a questão da guerra fiscal com incentivos do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Foi ofertada a convalidação dos incentivos fiscais em vigor, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e sua manutenção temporária, por períodos de três a 15 anos. Além disso, os estados teriam permissão para adotar benefícios fiscais iguais aos de seus vizinhos.
A oferta, feita pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, durante reunião do Confaz nesta terça-feira, inclui o perdão dos débitos originários de benefícios irregulares. Prevê ainda punições para os estados que criarem benefícios fora dos termos desse acordo. Os estados estariam sujeitos à suspensão de novas operações de crédito, vedação de transferências voluntárias da União, inclusive enquadramento em tipificação criminal.
Guerra fiscal é como denominam a prática de estados concederem vantagens tributárias ligadas ao ICMS para que empresas se instalem em seu território. O assunto é um tema espinhoso há alguns anos no Confaz, órgão colegiado dos secretários estaduais de Fazenda. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a concessão dos incentivos e o governo federal busca costurar uma saída que não onere os estados e, ao mesmo tempo, respeite as diferenças de desenvolvimento entre as regiões, como Sudeste e Nordeste.
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