CCJ do Senado aprovou relatoria de Marcelo Crivella ao PLC 140/201
Brasília (DF) – Aprovado nesta quarta-feira (1º), na
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o relatório favorável do
senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) sobre o Projeto de
Lei da Câmara (PLC 140/2015), que permite o licenciamento anual de
veículos feito pela internet, sem necessidade de vistoria. O objetivo do
projeto é unificar o procedimento de licenciamento instituído pelo
Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Mesmo sem uma previsão legal, hoje alguns estados cobram taxas de
vistoria anual, e ainda mais grave, alguns dos estados sequer realizam
qualquer serviço que caracterize uma vistoria técnica”, destacou o
senador em sua análise.
O proprietário do veículo fará o licenciamento eletrônico cadastrando
os dados necessários no site do órgão estadual de trânsito. A proposta
diz que o proprietário será responsável pelas informações prestadas.
Crivella afirma, ainda, que o certificado de licenciamento anual será
enviado pelos Correios, mediante o pagamento das despesas de postagem
pelo proprietário.
Segundo Crivella, atualmente, alguns estados exigem vistoria e cobram
taxas para realização do serviço, enquanto outros não fazem a
exigência. “No Estado do Rio de Janeiro, o Departamento Estadual de
Trânsito exige vistoria anual para todos veículos com mais de três anos,
sendo o Estado onde há a maior quantidade de veículos submetidos à
vistoria. Por falta de previsão em lei para a vistoria anual, sequer há
resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que a exija”,
afirmou o senador.
“Uma vez aprovado o projeto, deixará de existir a injustificada
diferença de tratamento a que os proprietários de veículos são
submetidos nos diferentes estados brasileiros”, conclui o republicano.
O projeto segue para o Plenário do Senado.
Fonte: Portal do PRB
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