O
presidente nacional do Democratas, José Agripino (RN), disse que a
aprovação do projeto de lei que acaba com a indicação política para
cargos de comando nas estatais representa um novo tempo para a gestão
pública do Brasil.“A meritocracia, que o Brasil deve perseguir como
norma de gestão pública, deu, com a aprovação desta lei, um passo
definitivo. A um só tempo, garante-se pessoas certas para os lugares
certos e liberdade de ação, independente de vinculações políticas. Com
esta lei, se abre um novo tempo para a gestão das empresas públicas do
Brasil”, afirmou.
Nesta terça-feira (21), o plenário do Senado aprovou novas regras para
a nomeação de dirigentes e integrantes do conselho de administração de
empresas estatais. A medida, que precisa ser sancionada pelo presidente
da República, prioriza escolhas técnicas e com experiência para os
cargos, vetando, na prática, indicações políticas para os postos.
Pelo
projeto, os indicados para membros do conselho de administração e para
os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e
diretor-presidente terão que ter experiência profissional mínima de dez
anos ou de quatro anos ocupando cargos de primeiro ou segundo escalão em
empresas de porte semelhante. O mesmo se aplica a docentes ou
pesquisadores em áreas de atuação da empresa e profissionais que tenham
exercido cargo em funções de assessoria especial no setor público.
A
proposta aprovada retoma o percentual de 25% para os chamados membros
independentes dos conselhos de administração. Segundo o texto, estes
membros não podem ter vínculo com a estatal, nem serem parentes de
detentores de cargos de chefia no Executivo. Toda empresa estatal também
terá que, num prazo de dez anos, manter pelo menos 25% de suas ações em
circulação no mercado.
As
normas serão aplicadas a toda e qualquer empresa pública e sociedade de
economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios. O projeto inclui as estatais que exploram atividade
econômica, como o Banco do Brasil; as que prestam serviços públicos,
como a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento); e as que exploram
atividade econômica sujeita ao regime de monopólio da União, como a Casa
da Moeda.
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