MPRN quer desocupação de calçadas por estabelecimentos comerciais em Currais Novos

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos, está movendo Ação Civil Pública (ACP) em desfavor de 11 estabelecimentos comerciais e do Município. O objeto são as calçadas irregulares.

O pedido feito à Justiça é que obrigue o Município a criar uma faixa livre para pedestre, devidamente identificada e sinalizada, em área que costumeiramente é ocupada por mesas pelos seguintes estabelecimentos comerciais: Bods Lanches, Açai da Praça, o Rei da Pizza, Polar Lanches, Sorveteria Frio Bom, Pop Lanches, Discot, Bar Brasileirinho, Delícia de Açaí, Restaurante Paraíba e Pizzaria e Dom Valentino Restaurante.

A medida deve obedecer as disposições contidas na legislação em vigor, em especial no item 6.12.3 da NBR 9050/2015 e garantir a existência e a permanente desobstrução e desocupação da faixa livre para pedestre localizada nas calçadas da cidade de Currais Novos. O MPRN pede que seja conferida a prioridade na tramitação da ação, conforme os moldes do art. 71 do Estatuto do Idoso, tendo em vista que o MPRN pretende garantir também às pessoas idosas o direito à acessibilidade nas calçadas da cidade.

Sendo julgada totalmente procedente a solicitação, a Promotoria de Justiça requer que o Município seja condenado a promover vistorias nos locais indicados e remeter relatório mensal ao judiciário (indicando os infratores das determinações legais e informando quais as medidas sancionatórias foram tomadas); a expedir todos os alvarás de funcionamento do ano de 2017 (constando a proibição expressa do uso das calçadas, salvo excepcionalidade, mediante autorização específica, sob pena de cancelamento de alvará de funcionamento).

Aos estabelecimentos a condenação deve ser no sentido de ficarem proibidos de ocupar as calçadas (salvo excepcionalidade, mediante autorização específica do município) e a serem obrigados a requererem autorização específica para os casos de eventos que necessitem do uso das calçadas à Prefeitura e conjuntamente, requerer o auxílio da Polícia Rodoviária Estadual para a efetivação da execução correta e nos moldes previstos em lei.

Em fiscalização rotineira realizada pelos Agentes de Proteção a Criança e ao Adolescente da Comarca de Currais Novos, a princípio para fiscalizar a segurança das crianças e adolescentes nos estabelecimentos comerciais locais, foi identificada problemática mais ampla, capaz de atingir toda a população currais-novense usuária dos bares, restaurantes e lanchonetes na cidade.

Na referida ocasião foram identificadas vias de trânsito e calçadas parcial ou totalmente ocupadas por mesas e cadeiras, fato que põe em risco de colisão todos os usuários dos estabelecimentos, bem como enseja dificuldades na locomoção para todos os munícipes, em especial as pessoas com deficiência, idosos e gestantes. Além disso, as vias, apesar de públicas, passam a servir aos interesses privados dos proprietários dos empreendimentos comerciais em questão.

Fonte: Portal do Ministério Público do RN