Prefeitura de Currais Novos, cancelar saldo de empenhos não processados

No Diário Oficial do dia (30) o prefeito de Currais Novos, José Vilton da Cunha, publicou decreto que “Dispõe sobre o cancelamento de saldo de empenhos não processados, na forma em que especifica e dá outras providências”.

CONSIDERANDO que a nota de empenho constitui operação financeira de caráter contábil, visando a reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica; CONSIDERANDO que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, por ausência contraprestação que o justifique;

Art. 1o Fica a Prefeitura Municipal de Currais Novos autorizada a proceder com o cancelamento de saldo de empenhos, não consumado o implemento de condição na sua totalidade, ante a impossibilidade de sua realização.

Art. 2o Ficam cancelados todos os empenhos com saldos a liquidar, incluindo restos a pagar dos anos de 2014 e 2015, ainda não consumados até a presente data, conforme relação em anexo I, que faz parte integrante deste Decreto.

Parágrafo Único. Os pagamentos que vierem a ser reclamados em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderão ser atendidos à conta de dotação constante em lei orçamentária anual ou de créditos abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Veja publicação no Diário Oficial

COMENTÁRIO: Isto seria uma forma de não elevar o débito da prefeitura? 
É necessário que a Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Vereadores, veja esse Decreto, olhando quais as pessoas prejudicadas, com esse cancelamento, fiscal do povo, é a Câmara de Vereadores de Currais Novos, aguardamos isso aconteça.